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D E C R E T A
Art. 1º Compete à Divisão de Licitação efetuar a aquisição de todos os bens e serviços necessários ao
Município de Bauru.
Art. 2º Os processos de compra cujo objeto seja comum as demais Secretarias e órgãos da
Administração Direta, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitação até o dia 28 de fevereiro e 15 de agosto de cada ano.
§ 1º Os processos recebidos após esta data terão andamento apenas no semestre seguinte.
§ 2º São produtos comuns às Secretarias, dentre outros:
I – equipamentos de informática;
II – veículos;
III – mobiliários em geral;
IV – seguro;
V – uniformes;
VI – impressos.
Art. 3º As solicitações de compras, cujos bens e/ou serviços tenham natureza similar, deverão ser agrupadas para produzir maior eficiência ao processo.
Art. 4º Todo processo de compra deverá ser remetido à Divisão de Licitação contendo obrigatoriamente:
I – solicitação de compra, no caso de licitação, constando a descrição detalhada do objeto ou serviço a ser contratado, valor unitário e total (média dos preços pesquisados) e quantidade de cada item ou Solicitação de Nota de Empenho, no caso de dispensa, devidamente assinada pelo Secretário da pasta;
II - três orçamentos (pesquisas de preço), por produto, com empresas do ramo do objeto pretendido, devendo no mesmo conter:
a) dados da empresa ou da pessoa física pesquisada (razão social/nome completo,
CNPJ/ CPF e RG, endereço, telefone, e-mail);
b) descrição do objeto ou serviço;
c) preço unitário e total, incluso o valor do frete, se for o caso;
d) marca e modelo, se houver, dos produtos orçados;
e) assinatura do responsável e carimbo com CNPJ, caso o orçamento seja fornecido pessoalmente ou por e-mail;
III – dotação orçamentária (ficha, elemento, sub-elemento, vinculo, centro de custo, destinação de recursos, fonte de recurso, aplicação e área de atuação);
IV – condições especiais de fornecimento, se houver;
V – justificativa da aquisição;
VI - comprovante de envio de e-mail ou