Lei 8666 90 Mp Mg

administrativa. Controle interno e externo da Administrao Pblica. Ombudsman. Procurador Federal dos Direitos do Cidado. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sujeitos na improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Proteo da probidade administrativa. Instrumentos de atuao. As sanes na Lei 8.429/1992. Prescrio. RESUMO SISTEMATIZADO DE ACORDO COM O PROGRAMA ORGANIZADO DO 24 CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICA. 1.O DIREITO…

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO XII VARGINHA (MG), 06 de OUTUBRO de 2011 Nº 754 Varginha vive boom de desenvolvimento Foto: Eduardo Rocha Às vésperas de completar 129 anos de emancipação, Varginha atravessa um dos melhores momentos de sua história. Do ponto de vista econômico, a cidade vem recebendo projetos de expansão de empresas já instala-das na cidade, além da confirmação de novos empreendimentos, ao mesmo tempo em que recebe consultas para receber futuros aportes. Para…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transparência como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro público. Nos dias atuais, o instituto da transparência foi bastante prestigiado com a edição das leis da transparência fiscal e de acesso à informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. Afinal, no Brasil, mais…

de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à Constituição e às leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo, a doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. 1.2. Estado de Sítio:…

requeridos estão sendo investigados no mencionado inquérito policial pesando contra eles veementes indícios de terem incorrido nas práticas criminosas capituladas nos artigos 288, 299 e 312, do Código Penal Brasileiro; artigos 89 e 90, da Lei nº 8.666/93; artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.613/98, em concurso material de crimes. Conforme relatam os autos de inquérito policial – amparados em fartos indícios de autoria e robusta prova documental de materialidade – os requeridos integram e…

PROJETO BÁSICO (DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93) REIMPRESSO PARA ADEQUAÇÃO DEVIDO A DESISTÊNCIA DA EMPRESA ANTERIOR PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEL COM CONTROLE INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO ATRAVÉS DA REDE CREDENCIADA COM CARTÃO MAGNÉTICO. 1. IDENTIFICAÇÃO: Unidade Orçamentária: SUGESPE – Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e dos Gastos Públicos Essenciais do Estado

Direito Administrativo: I – lei em sentido amplo – qualquer espécie normativa. Note-se que o nosso ordenamento jurídico está organizado em uma ESTRUTURA ESCALONADA OU HIERARQUIZADA (denominação do STF para a pirâmide normativa Kelseniana). Em um primeiro plano temos a CF; LC e LO e os atos administrativos. Os inferiores devem ser todos compatíveis com a CF. É o que se denomina RELAÇÃO DE COMPATIBILIDADE VERTICAL (STF). Portanto, o ato administrativo que contraria a lei é, por…

relações jurídicas sejam regidas pelo direito privado ou só pelo direito público; Os critérios para definição podem ser utilizados de forma isolada ou conjugada; CRITÉRIO LEGALISTA (EXEGÉTICO) O Direito Administrativo era somente um conjunto de leis. Leis inerentes a administração pública. Nesse caso, não levava em consideração a aplicação dos princípios da Administração Pública; CRITÉRIO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO O Direito Administrativo era disciplina que regulamentava os atos…

pesquisa e manipulação de material genético; (L-011.105-2005 - Regulamento) (MP-002.186-016-2001 - Regulamentação) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente…