Lei 8666 90 Mp Mg

Maceio - quarta-feira 8 de abril de 2015 Assinado digitalmente pela COMPANHIA DE EDICAO, IMPRESSAO E PUBLICACAO DE ALAGOAS - CEPAL Data: Quarta-feira, 8 de Abril de 2015 às 0:00:00 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 65 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR DECRETO Nº 40.094, DE 7 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no…

FILANTROPICA E/OU SEM FINS LUCRATIVOS para operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento Norte – UPA NORTE, com base no disposto no art. 197 da CF e nas Normas do Sistema Único de Saúde, na Lei nº 8.080/90, Lei nº 8.142/90, Lei Municipal nº 8.076/92, e especialmente Portaria GM/MS nº 1.034, de 05 de maio de 2010, Portaria GM/MS nº 3.114, de 07 de outubro de 2010 e Portaria GM/MS 1.440, de 04 de junho de 2010. Este regulamento contendo…

meio de equipamento eletrônico 24 horas. Valor Global: R$ 288.000,00. Vigência: 01.03.2015 a 29.02.2020. Data da Assinatura: 01.03.2015. Fundamento Legal: art. 31, §13 e art. 32, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero, Lei 10.520/2002, Lei 8666/93 - Pregão Presencial n° 100/ADCE/SBMO/2014. COMERCIO DE PEÇAS ELETRO ELETRÔNICO PREVI-MAX LTDA-ME - CNPJ Nº 86.891.389/0001-28, para o Item 3, subitem 3.1 - R$ 411,00, subitem 3.2 - R$ 543,00, subitem 3.3 - R$ 524,33, subitem…

17h30 - FIOCRUZ - CIÊNCIA E LETRAS: QUESTÃO DE CRÍTICA 18h00 - ATIVIDADE PARLAMENTAR 18h30 - UM DEDO DE PROSA 19h00 - (AO VIVO) SESSÃO ESPECIAL DEBATE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA POLÍCIA CIVIL 22h00 - PANORAMA - TELEJORNAL (QUINTA-FEIRA) 22h15 - MP COM VOCÊ - DESAFIOS DA JUSTIÇA BRASILEIRA 22h45 - OPINIÃO - TRABALHO ESCRAVO 23h15 - ATIVIDADE PARLAMENTAR 23h45 - MEMÓRIAS DA DEMOCRACIA ALDIR PASSARINHO 00h15 - SBC: DE CORAÇÃO ANTICOAGULANTES ORAIS 07h00 - STJ CIDADÃO 07h30 -…

de eventuais esclarecimentos e retificações corridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. RUA ACADÊMICO NILO FIGUEIREDO, Nº. 2.500, SANTOS DUMONT - LAGOA SANTA/MG HOME PAGE: www.lagoasanta.mg.gov.br E-MAIL: licitacao@lagoasanta.mg.gov.br Processo Licitatório nº 036/2014 - Pregão Presencial RP nº 023/2014 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CEP 33400-000 - ESTADO

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

anos de 2008 e 2012. Bienalmente, há a reunião dos países que fazem parte da Convenção (COP XVI), para revisão das metas da Convenção-quadro. O Protocolo de Kioto foi aprovado na COP III. Embora o Brasil não esteja obrigado pelo Protocolo de Kioto, a Lei 12187/09 trouxe a política nacional de mudanças climáticas, pelo qual o país assume o compromisso voluntário de adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (art. 12).1 convenção sobre diversidade biológica (hard…

BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual…

administrativas. a. FUNÇÃO TÍPICA - é a função principal do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; PR administrar; judiciário julgar. b. FUNÇÃO ATÍPICA - é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; PR edita medida provisória; judiciário fazer licitação. 1.3.1. Função Legislativa - consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnis. É a única…

.....................................................................................................................................................................82 2 FICHA DE INSCRIÇÃO 3 4 PERFIL a) Competências básicas A Lei nº. 5.966 (11.12.1973) institui o Sinmetro e cria o Inmetro. O Sinmetro - Sistema Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial, integrado por entidades públicas e privadas que exercem atividades relacionadas a metrologia,…