Lei 8666

Atualmente, existe a Lei Federal n º 8666 de 21.06.93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648 de 27.06.98 e 9854 de 27.10.99 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, toda licitação deve obedecer rigorosamente, as determinações da Lei 8666/93 e…

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O…

majoritariíssima sempre discordou do Hely, entendo que se tratava de bem privado, já que era passível de penhora. Na época vigorava o Art. 242, Lei 6404/76, que admitia categoricamente a penhora de bens das estatais. O Hely não tinha contra-argumento, respondendo que seria a única exceção, já que de acordo com ele esse bem público poderia ser penhorado. O Art. 242, Lei 6404/76 foi revogado. Hoje o Art. 98, CC superaria essa controvérsia. Só é bem público bem de pessoa pública.…

duvida@prolabore.com.br Atos administrativos e servidores públicos – com Bruno Betti Lei 8.112/90 Lei 8429/92 – Improbidade Lei 9784/99 – Lei do processo administrativo – é importante por que tangencia vários tópicos de direito administrativo Dirley da cunha junior – curso de direito administrativo – ed. Jus podium Grupo no facebook – direitoadministrativoanalistatrt – vinicius marins – Livro do dirley disponível no grupo. Direito administrativo é do ramo do direito público; É recente, existe há

Ordenador de Despesas do Comando da 15ª Brigada de Infantaria Mecanizada Assunto: requisição de despesa Ref: Art 13 das IG 12-02 Anexo: ___orçamentos Nos termos contidos no Art 13 da IG 12-02, e incisos I e II, do Art. § 7º do Art.15 da Lei 8666/93, solicito-vos providências junto ao Ordenador de Despesas no sentido de aprovar a despesa com o material a seguir, visando atender as necessidades desta OM na Operação Laçador. HERNUM PAZ DA SILVA NETO - Maj…

Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1)…

CURSO DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUARTE P8-G A EFETIVIDADE DA LEI 8666/93 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL JOÃO PESSOA 2014 GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUARTE A EFETIVIDADE DA LEI 8666/93 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL Pré-Projeto de Pesquisa elaborado para a composição da nota do 1º estágio da disciplina de métodos e técnicas de pesquisa. JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................

CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, inclusive telefone ), na cidade de , estado de , por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “ a “, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666 / 93, à presença de (Vossa Excelência ou Vossa Senhoria), a fim de interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a decisão dessa digna Comissão de Licitação que julgou habilitada a licitante FULANO DE TAL & CIA. LTDA,…

microempresas e empresas de pequeno porte. V Fundamentação: Lei 8666 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar…

necessidade humana. Possuem valor econômico e são apropriáveis pelo homem. Bens corpóreos: Bens que têm existência física e podem ser percebidos pelos sentidos humanos, porque tangíveis. Bens incorpóreos Têm existência abstrata, mesmo que consagrados pela lei, traduzidos em direitos que os seus sujeitos possuem sobre coisas. Ex. direito autoral, crédito, sucessão aberta, fundo de comércio, software, etc. Observação: O patrimônio da pessoa restringe-se aos bens avaliáveis em dinheiro, não…