Lei 8666

igualdade de condições aos interessados. Legislação: Lei 8666/93 (normas gerais em licitações/contratos). Mas o primeiro lugar que se deve olhar é a C.F no seu art. 22 XXVII e no art. 37 XXI. Obrigatoriedade de licitação para contratação salvo as exceções legais. Art. 173 Par. 1º - Permitiu a lei o estabelecimento de um regime simplificado para as empresas públicas de sociedade de economia mista. EPSEM Lei 8987/95 Trata de concessões e permissões de S.P. Lei 10.520/04 PPPs – Parcerias…

de personalidade jurídica própria, agem em nome próprio, por sua própria conta e risco. A responsabilidade do estado será SUBSIDIÁRIA. As empresas públicas e sociedades de economia mista, são dotadas de personalidade jurídica de dieito privado. A lei autoriza sua criação, que se dá com o registro de seu estatuto. Podem ser usadas para exploração de atividade econômica (art. 173, CF) em caso de imperativo de segurança nacional ou interesse público em caráter nacional, e nessas situações,…

Maranhão (UFMA). 3 Estudante. Universidade Federal do Maranhão (UFMA). 4 Estudante. Universidade Federal do Maranhão (UFMA). 2 Cidade Universitária da Universidade Federal do Maranhão CEP: 65 085 - 580, São Luís, Maranhão, Brasil Fone(98) 3272-8666- 3272-8668 1- INTRODUÇÃO Na sociedade atual a violência contra crianças e adolescentes já se tornou uma prática comum e habitual. Mas analisando a história da humanidade percebemos que ela sempre esteve presente. De acordo com…

Questão 1 (0,25) ( Tema 1) Quem está subordinado ao regime das normas de licitações e contratos da administração pública, Lei 8666/93? A Lei 8666/93, determina que: deve ser aplicado seus dispositivos em todos os órgão da administração direta,fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades…

OS BENEFICIOS DA LEI 8666/93 PARA OS ENTES PÚBLICOS. Projeto de pesquisa para monografia de final de curso apresentada à Faculdade Anísio Teixeira no curso de Direito como requisito parcial de avaliação na matéria TCC. Feira de Santana 2014 01 BENEFICIOS DA LEI 8666//93 PARA OS ENTES PÚBLICOS A Lei de licitações de número 8666 promulgada no ano de 1993 disponibiliza tudo que se diz respeito a licitações e contratos de órgãos públicos com…

outras. Contratos Administrativos É o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto, podendo ser entre entes da administração sem que os particulares estivessem presentes. A lei conferirá o regime de direito público ao contrato. Características: Personalíssimos -> é vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do…

poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação. O presente trabalho versará sobre o tema de grande importância para o Direito Administrativo, que são as licitações. A Lei de Licitações (Lei 8666/93) tem o condão de garantir a observância do Princípio Constitucional da Isonomia entre os licitantes, a fim de proporcionar à Administração a proposta mais vantajosa. No decorrer do trabalho, abordaremos pontos essenciais…

reclamações trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviço originários da lei 8.666/93 Ao celebrar um contrato de prestação de serviço, previamente licitado, as entidades públicas se deparam com o seguinte risco: Pode o ente administrativo, enquanto tomador de serviço, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento pelo empregador, o prestador do serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim,…

direito das obrigações como ramo jurídico deve passar por 6 pontos o direito arvore jurídica, ou seja, ele não é meramente ciência nem tecnologia jurídica, considerado como arvore, ter o tronco o fundamente deste sistema jurídica que seria a cf como lei maior. Analisar a interdependência das obrigações com relação as demais ramificações troca de conceitos e princípios, relação entre d. obrigações e d. administrativos e contratual, alem do direito empresarial e trabalhista. Ou mesmo…

áreas. Precisamos conhecer e dominar assuntos relacionados à área contábil, os quais foram amplamente discutidos nas disciplinas de Legislação e Prática Trabalhista, Contabilidade, Psicologia, Cenários Econômicos, Matemática entre outros. Conhecer as leis e saber exatamente de onde vêm os descontos e proventos, pois estamos lidando com um dos nossos maiores patrimônios. São as pessoas que fazem parte da nossa empresa, com isso precisamos ter, claro e transparente, todos os valores…