Lei 8666

contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25 Objeto estendeu o dever de licitar – artigo 2º da Lei – serviços de publicidade, concessões e permissões e locações PRINCÍPIOS BASILARES DA LICITAÇÃO - LEI 8666/93 - ART. 3º: Art. 37 inciso XXI – enfatiza que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes. A lei 8666 foi mais detalhista introduzindo princípios específicos: 1.…

de serviços a população e fiscalização perante o poder executivo municipal, a mesma conta com 132 funcionários no seu total e tem como visão projetar leis que beneficie a população e como missão a organização destaca a apresentação e aprovação de leis. 1.1 HISTÓRICO A câmara municipal é um órgão independente que tem como objetivo a elaboração de leis, bem como fiscalizar o seu cumprimento por parte do poder executivo, quando um projeto é protocolado junto a secretaria seja oriundo do…

BIMESTRE 08/05 A Administração pública contrata serviços e cede bens por meio de contratos, os quais 100% devem ser precedidos de licitação. As hipóteses de contratação sem licitação prévia estão na lei 8666/93. É a própria Administração Pública que elabora o edital de licitação, o qual será “lei” para o processo. Processo licitatório divide-se em duas fases: interna, momento em que se definem minuciosamente as características do serviço ou produto a ser contratado sem que se perca a…

licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso de exclusividade do presidente da republica. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,…

condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CUIDADO! Licitação serve para selecionar a proposta mais barata. V ou F? FALSA. Nem sempre vai ser a mais barata. Técnica, técnica e preço ou preço. 2. NORMAS GERAIS O estudo das licitações públicas deve ter por base a análise da Lei 8.666/93. Trata-se de uma lei de normas gerais sobre licitações…

pode adquirir produtos da iniciativa privadas para equipar os prédios públicos, desde o método de compra esteja preconizado na lei federal nº 8666/93, a qual especifica todos os modos de licitações a serem seguidos, como Pregão, Inexigibilidade, Convite, Tomada de Preço, Concorrência e Dispensa de Licitação, nesse caso a aquisição especificada pelo artigo 24 da Lei 8666, em que a Administração fica dispensada de realizar procedimento licitatório. 2.) A Administração Pública pode contratar os

|FUNDAMENTAÇÃO |PROCEDIMENTO |VANTAGENS |DESVANTAGENS | |CONCORRÊNCIA |É a modalidade de licitação entre |Modalidade exigível para as |A lei exige normalmente o |Publicidade mais ampla com editais|Formalismo mais acentuado, razão | | |interessados, que, na fase inicial|alienações imobiliárias, as |transcorrer de 30 dias…

Federais não merece prosperar, senão vejamos: O texto legal da lei 8666 de 21.06.93, é bastante claro em seu artigo 29 inciso III, que é aqui transcrito em totun. A documentação relativa a regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em: III- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou equivalente, na forma da lei. Nesse sentido a lei supra mencionada, expõe de forma sistemática a…

da empresa, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, com nº telefone e e-mail), na cidade de , estado de , por seu representante legal abaixo qualificado, vem, conforme permitido no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de ( Vossa Excelência ou Vossa Senhoria ) a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante específica o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A subscrevente…

dir. Const; *Ato efeitos exauridos; *Ato intergrante de proced. Adm; Não há Não há Não há LICITAÇÕES (lei 8666) Conceito: Procedimento Administrativo + destinação OBJETIVO Negócio vantajoso para a Administração + Seguridade de concorrência em igualdade de condições + Promoção do desenvolvimento Nacional OBSERVAÇÃO Lei 8666 só se aplica a União (não é geral); Estados e Municípios – legislam sobre a parte específica PRINCÍPIOS -…