Impugnação de Edital

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Local e data.

Ilustríssimo Senhor, XXXXX (nome completo) - Presidente da Comissão de Licitação do XXX (órgão público).

Espaço reservado para o despacho

Ref.: EDITAL DE (mencionar a modalidade) nº 00000 / 2013.

(razão social da empresa, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, com nº telefone e e-mail), na cidade de , estado de , por seu representante legal abaixo qualificado, vem, conforme permitido no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de ( Vossa Excelência ou Vossa Senhoria ) a fim de

I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante específica o que faz na conformidade seguinte:

I – DOS FATOS

A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital, conforme documento junto.

Ao verificar as condições para participação na licitação citada, foi percebida que a mesma possui a exigência formulada no item nº ( 00 ) que vem assim descrita:

“ ( transcrever o item ou itens exatamente conforme consta do Edital ) ”

Sucede que, tal exigência está contrariando as normas que regem o procedimento licitatório, como abaixo vemos:
II – DA ILEGALIDADE (se assim for o caso)

De acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; Aqui descreva sem exageros e com clareza o motivo que o Edital deve ser alterado a fim de não comprometer ou restringir o caráter competitivo que deve presidir toda e qualquer licitação.

Uma dica, claro que não se devem usar gírias neste contexto, mas não