Impugnação a Edital

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA XXXXX

Ref: Edital XXXXX

XXXX, sociedade empresária, com sede na XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 41 da Lei 8.666/93, interessada em participar da referida XXXX, vem, pela presente, IMPUGNAR o Edital de Licitação em referencia, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem:

I. TEMPESTIVIDADE
Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que a sessão de abertura dos envelopes está prevista para o dia XXX, tendo sido, portanto, cumprido o prazo pretérito de 05 (cinco) dias úteis previsto no artigo 41, §1.º da lei 8666/93.

II. DOS FATOS Trata-se de XXXX, cujo objeto consiste na xxxxx. A IMPUGANANTE, tendo interesse em participar da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, a fim de proceder ao criterioso exame da viabilidade das obrigações ali constantes.
Contudo, após referida análise, constatou vícios no documento publicado, os quais devem, após conhecimento e provimento desta Impugnação pela Autoridade, serem sanados, conforme se demonstrará.

III. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Como base no principio da impessoalidade, a participação nos certames públicos deve privar pela competitividade, não podendo constar em seu procedimento qualquer tipo de discriminação que frustre este caráter competitivo ou estabeleça preferencias ou distinções, conforme inciso I do §1º do art. 3º da Lei 8.666/93.
Contudo, não é o que encontramos no Edital em epígrafe, o qual se desvia deste foco, notadamente no que diz respeito aos itens xxxxx e seus subitens.
Assim estabelecem os referidos itens:
“xxxxx”
Como se verifica dos itens acima, o Edital foi elaborado em desacordo a determinadas orientações do Tribunal de Contas da União e da legislação aplicável, pois (i) flagrante a ilegalidade da cumulação da exigência de garantia, estampada no item 9.3.5, com a exigência de patrimônio líquido mpinima,