Impugnaçao ao edital 32323

Ilustríssimo Presidente da Companhia Energética de Goiás

Autos do Processo Nº...

FORTE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., vem, por seu advogado, procuração anexa, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 41, parágrafo 1º da Lei 8.666\93, apresentar Impugnação ao Edital da licitação..., com fundamento nas razoes de fato a seguir aduzidas:

I- Dos fatos

A Autoridade Impugnada publicou Edital Licitatório, modalidade Tomada de Preços, para aquisição de equipamentos de informática. A Impugnante, com sede em Anápolis e com 2 (dois) anos de funcionamento, ao adquirir o Edital Licitatório, percebeu que o item 3, subitem 3.4 do mencionado Edital, proibia a participação de empresas sediadas fora do Município de Goiânia e com menos de 3 (três) anos de funcionamento.

II- Do direito

Estabelece o artigo 37, XXI, da Constituição Federal:

“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Entre os princípios que regem a toda Administração Pública merece o devido destaque o princípio da isonomia, este que e o alicerce da licitação, garantindo a igualdade a todos os interessados em contratar, e a assegurar a melhor escolha pela administração.
Segundo a dicção do artigo 3º, inciso I, parágrafo 1º, da Lei 8.666\93, está implícito outro princípio da licitação, que é o da competitividade. Que veda aos agentes públicos “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,