IMPUGNAÇÃO EDITAL

AO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO ......................

EDITAL DE LICITAÇÃO .....................
.

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada com CNPJ: XXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, por intermédio de seu representante legal, tendo em vista o seu interesse em participar do certame, com fulcro no artigo 41 da lei nº. 8.666/93 e demais normas aplicáveis, oferecer TEMPESTIVAMENTE,
I M P U G N A Ç Ã O
AOS TERMOS DO EDITAL, pelas razões a seguir, requerendo. para tanto. sua para apreciação, julgamento e admissão. A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório, aquelas exigências feitas em dissonância com a presente aquisição, para que sejam retificadas de molde a favorecer a melhor eficiência e a busca pelo interesse público maior.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADA AO QUADRO PERMANENTE DAS LICITANTES

Ao se estabelecer os requisitos mínimos para fins de capacidade técnica das licitantes, o edital exige das licitantes a comprovação de possuir no seu quadro funcional, profissional de nível superior, com contrato de trabalho, que deverá ser comprovado por meio de ficha de registro de empregados e/ou CTPS, não sendo admitido profissional em fase e/ou contrato de experiência e/ou contrato temporário.

Considerando a sistemática legal que regência o assunto, esta interessada considera que a determinação de qualificação técnica acima, na forma em que se encontra dimensionada, encontra-se dissonante das determinações contidas na lei 8.666/93, bem como do entendimento pacificado na Corte de Contas da União, como se observa abaixo.

É que, dentre as exigências permitidas por lei, o artigo 30 da lei de Licitações estabelece a forma que deverá ser comprovada a disponibilidade do quadro profissional das licitantes, DETERMINANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO SE LIMITE A EXIGIR APENAS A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORMAL DAS EMPRESAS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DO