RESPOSTA À ACUSAÇÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORMOSA-GO.Processo nº 288888899999
ALEXANDRE SILVA FRANQUEIRO, já devidamente qualificado nos autos do processo de ação penal pública, em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo nomeado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. O que o faz com fundamento no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos.
1 Consta da peça exordial, que no dia 10 de abril de 2014, o denunciando supostamente ofendeu a integridade corporal de sua companheira, GIS E LE SE MRA, causando nesta as lesões descritas no Relatório Médico de fls. 16.
2 Diante disto, o Ministério Público Estadual, denunciou o acusado por supostamente estar incurso nas penas previstas do artigo 129, § 9º do Código Penal.
3 PRELIMINARMENTE, a demanda não merecer prosperar, a peça inicial omite fatos que seriam de vital importância para a compreensão do caso e evitar o desgaste processual. Observando-se a narrativa dos fatos, no depoimento para relatório policial da própria vítima, vê-se claramente que existe causa EXCLUDENTE DE ILICITUDE, que se observada, torna desnecessário o prosseguimento da ação penal ajuizada.
4 Conforme se depreende, em uma análise mais atenta às declarações da (fl. 07): “... não foi a declarante quem chamou a PM;... que também agrediu o autor, ALEXANDRE,... Não DESEJA REPRESENTAR PELAS AGRESSÕES SOFRIDAS... NÃO REQUER MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA ALEXANDRE”. (sic). _ (Grifos e destaque nosso).
5 A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás seguindo voto do relator, desembargador Itaney Francisco Campos assim decidiu:
“Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Iniciativa da vítima. Agarramento no pescoço. Revide. Muro no rosto. Proporcionalidade. O agente que repele investida da vítima, que pulou em seu pescoço,