Lei 8666

LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2° - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da…

Lei nº 8666 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS arts. 1º ao 5º SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Browse 1 RESUMO Lei 8666 de 21/06/93Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da propostamais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição. Comissão de Licitação: 03 integrantes , Presidente / Secretário / mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1 ) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade,autorização para…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,…

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Com as alterações introduzidas por: Lei 8.883, de 08 de junho de 1.994, Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004, Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, Lei 11.484, de 31 de maio de 2007, Lei…

Seção III Dos Registros Cadastrais Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento) § 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da…

Módulo 1 - A Importância e Necessidade da Lei de Licitações 1.2. INTRODUÇÃO O que é a lei? No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições. Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si. * O Legislativo tem como…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Texto compilado Mensagem de veto Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vide Medida Provisória nº 544, de 2011 (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo…

Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Índice (clique no item desejado) Capítulo I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais…

competição. Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou…