Lei 8666

povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC). Os bens dominicais não precisam de desafetação para que sejam alienados. - “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC). Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. Abertura de licitação na modalidade de…

br/topicos/11296159/artigo-89-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993 o Artigo 89 da Lei n 8.666 de 21 de Junho de 1993 89, CAPUT, C/C O ART. HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/11296908/artigo-84-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993 o Artigo 84 da Lei n 8.666 de 21 de Junho de 1993 84, HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/11296841/parC3A1grafo-2-artigo-84-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993 o Pargrafo 2 Artigo 84 da Lei n 8.666 de 21 de Junho de 1993 2, DA LEI N.…

conceitua convênio. O Art.116 da lei 8666 estabelece diversas diretrizes em relação aos convênios, e impõe que a eles sejam aplicaveis as disposições da lei geral de licitações. Art.48 do Decreto no93872/86 - • Convênio é o instrumento pelo qual os serviços de interesses recíprocos dos orgãos e entidades da administração federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares poderão ser executados sob regime de mútua cooperação. Art.116 da lei 8666 - § 1o - • § 1o A…

OLIVEIRA Nº 06 3º ADM A LEI 8666/93 CURITIBA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 03 2. LICITAÇÃO................................................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES DE LICITAÇÃO CONFORME A LEI 8666/93............04…

e ainda, não há indenização, salvo se houver dano. São exemplo de ocupação temporária previstas na legislação: 1. Ocupação temporária de bens imóveis necessários a pesquisa e lavra de minérios nucleares (decreto-lei 1965/81); 2. Ocupação temporária em sítios arqueológicos (lei 3.924/81); Limitação Administrativa Como já foi estudado anteriormente, o Poder de Polícia se consubstancia na limitação da liberdade, bem como da propriedade. A limitação do Direito de Propriedade, por…

Geral: A competência para criar lei geral sobre licitação é da União, Art. 22, XXVII CF1. Lei geral de Licitação nº 8666/93 Competencia Especifica: A competência para criar lei específica é dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Obs.: A competência específica não pode contrariar a competência geral, visto que lei específica não contraria lei geral. Nao confundir especifica com especial A lICC não é absoluta em matéria legislativa visto que foi criada a lei complementar 45. …

AULA 9.1 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. (...) • Procedimento do Pregão. - A Lei 10520 veio a regulamentar um procedimento totalmente diferenciado. - As fase são invertidas. - Primeiro se Classifica as propostas para depois Habilitar. - A fase de Habilitação é a que mais demora. Assim, não adianta fazer a habilitação de vários licitantes quando ao final somente será escolhido um. É mais prático primeiro selecionar a proposta vencedora e habilitar somente ele. - Primeiro se Adjudica para…

Entrega. 07/11 Categoria. Conteúdo de sala de aula. Índice Assunto III III - Licitação – leis 8666/93 e 10.520/02. 3.1 – Introdução e conceito. É um procedimento administrativo formado por vários atos administrativos e tem por finalidade: assegurar a melhor contratação para o Estado, o respeito ao principio da isonomia e o desenvolvimento nacional (art. 3 da lei 8.666/93). Obs.: A isonomia não é absoluta em caso de empate pode haver diferenciação. Art. 3, § 2º. Obs.:

inalienabilidade; se não é dono, não pode vender. O papel de um gestor é usar e conservar o bem. - Art. 100 CC/02: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Observamos uma situação de exceção neste artigo quando diz “enquanto conservarem a sua qualificação”. Isto significa que estes bens podem sofrer em algum momento o processo de desafetação. Aquilo que é de uso comum pode…

ocorre a indenização direta. PEGAR MATÉRIA 08 de março de 2013. Licitações, lei 8666\93 - Disciplina normativa: CF- art 37, XXI da CF. Princípio da obrigatoriedade da licitação. Normas Gerais- a União vai legislar para todos, Estados, DF e Municípios. Normas específicas – Cada ente vai legislar para si. União e União. Estado para Estado. DF para DF e Municípios para municípios. Lei 8666 de 93, art 1. Art 17, I, “c” Art 17, parágrafo I Art 17, II “b”…