Lei 8666

República Velha aos dias atuais Lei 8666 - art. 1º a 26 Lei 8666 - art. 1º a 53 9h às 10h Direito Constitucional Hierarquia das normas; Princípios fundamentais da CF/88 Português Pontuação (com os termos coordenados e com os termos subordinados adverbiais) e conjunções. Direito Administrativo Poderes Administrativos Exercícios Adm Adm Pública - Análise Pública -Acertos: dos modelos de / erros: /total de gestão pública questões: Lei 8666 - art. 27 a 76 Lei 8666 - art. 1º a 54…

DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO Procedimento administrativo exigido pela constituição e previsto em lei voltado à seleção da proposta mais vantajosa, objetivando a assinatura de contrato administrativo A licitação é um processo administrativo com procedimento previsto em lei, ele não é um processo administrativo facultativo, portanto ele é um processo exigido em lei. Portanto em regra toda contratação deve ser precedida por licitação. De uma forma cronológica, primeiro surge à necessidade

Administrativo 2 Licitações 1. Funções; finalidade * Isonomia * Eficiência * Função reguladora 2. Disciplina constitucional * Art. 37, XXI * Art. 173, § 1º, III * Art. 175 * Art. 22, XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

de 22/08/2013 – Gabriela Benício Tendência de virar a regra geral – positivação de rotinas já desenvolvidas no ambiente licitatório tradicional; Lei nº 12.462/2011 foi regulamentada pelo decreto nº 7.581/2011; Nova modalidade de procedimento licitatório – deve constar no edital a opção pelo regime – afastamento da aplicação subsidiária da 8666, exceto nos casos previstos pelo próprio RDC; Abrangência: Copa do mundo, copa das confederações, olimpíadas, PAC, SUS e Sistema público de ensino;

próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público, além das alienações e locações devem ser contratados através de licitações públicas, exceção ao que a própria Lei de Licitações e suas alterações posteriores permitem que sejam contratadas diretamente, na forma de dispensa ou…

que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Publico) possam ter regulamento próprio, mas ficam sujeitas as normas gerais da Lei 8666/93. A Constituição Federal em seu artigo 37 consagrou os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência como basilares da Administração Publica e por isso, de observância obrigatória. Nesse artigo,…

” Procedimentos para compras e licitações. Lei no. 8666/93 e suas alterações posteriores Interesse Público – Contratações; obras; serviços; compras; alienações e locações. • A Lei determina a competição/torneio no certame licitatório, devendo, portanto, a Adm. Pública seguir aos princípios: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) Princípios Reitores Art. 37 CF/88 + Art. 3o. da Lei 8666/93 Probidade Administrativa; Vinculação…

• Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. • Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros,…

I da lei 8666 são vedadas cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância. Para cuidar da propaganda do evento (com orçamento previsto de R$ 100.000,00 cem mil reais) foi iniciado procedimento de convite O orçamento previsto para o certame não permite que a licitação ocorra na modalidade convite, pois a Lei…