Lei 8666

contrate sempre com as mesmas pessoas. Cuidado com essa idéia. Fundação Carlos Chagas adora esse questionamento. Qualquer um participa, desde que preencha os requisitos: princípio da impessoalidade. QUEM ESTÁ OBRIGADO A LICITAR – Art. 1º, da Lei 8666 * União, Estados, Municípios, DF * Autarquia * Fundação Pública * Empresas Públicas * Sociedades de Economia Mista * Fundos Especiais * Demais entes controlados direta ou indiretamente pelo Poder Público…

seguir: DO CABIMENTO É cabível o presente mandado de segurança com fulcro no art. 5, LXIX da CF/88 e nos arts. 1 e seguintes da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de direito líquido e certo, dispensando a necessidade de dilação probatória, já que a prova se faz exclusivamente através do edital de licitação juntamente com a presente petição inicial. DA LIMINAR A Lei 12.106 contempla a concessão de liminar em mandado de segurança, tendo como requisitos básicos, a relevância do…

o fundamento legal das licitações. Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir,…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, inclusive telefone ), na cidade de , estado de , por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de ( Vossa Excelência ou Vossa Senhoria ) a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A…

casos de dispensa, o processo licitatório pode ser realizado quando o ente público, frente às hipóteses previstas (artigo 24 da lei nº 8.666/93), exime-se dessa obrigação. Porém, também poderá haver competição entre os interessados, contudo, cabe à Administração optar por não realizar o processo. No que se refere aos casos em que o processo é inexigível (art. 25 da lei nº 8.666/93), pode ser verificado que não faria sentido proceder licitação em casos nos quais não seria impossível…

será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. Pela omissão da lei 8666/93, fundamenta-se com o artigo 4º da lei 10.520/2002, inciso XXII. A subcontratação ocorre quando, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, terceirizar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido em cada caso. Ela é permitida pelo artigo 72 da lei 8666/93. Subcontratação parcial, requisitos..... 5- Na realização de…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, inclusive telefone ), na cidade de , estado de , por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de ( Vossa Excelência ou Vossa Senhoria ) a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A…

serviços compras, alienações e locações, respectivamente citados de acordo com o art. 1º da Lei 8666/93, o objeto é em regra, uno e indivisível. nas situações em que a divisão do objeto forem tecnicamente sustentáveis, a autoridade administrativa deverá justificá-la, em regra não se admite a divisão ou fracionamento do objeto, sendo ele uno e indivisível, sob pena de burla a modalidade licitatória exigida pela lei. Os doutrinadores não são unânimes ao tratarem dos princípios da…

Sumário 1. Introdução * O que é licitação pública? * Quem realiza as licitações? * Qual é o objetivo das licitações públicas? * Como se inicia uma licitação? * Quais as leis que regem as licitações? * O que é o edital? * Comissão de Licitações e Pregoeiro * Modalidade de licitação 2. Sobre o Pregão * O que é o Pregão? * Quais novidades trouxe o Pregão? * Quais as diferenças entre essas modalidades? 3. Informações Complementares * Quando…

contratos administrativos: o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, além dos órgãos da Administração…