Lei 8666

Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Cidade Universitária da Universidade Federal do Maranhão CEP: 65 085 - 580, São Luís, Maranhão, Brasil Fone(98) 3272-8666- 3272-8668 1.INTRODUÇÃO No Brasil, as discussões em torno da organização de um sistema nacional voltado para o reconhecimento e certificação de saberes se legitima com a promulgação da Lei 9.394/96, que amplia o conceito de educação e reconhece diferentes espaços como lócus de construção de conhecimento. A partir de então, o…

Licitações e Contratos Administrativos A) Diante da lei de concessões, é correto afirmar que o Município agiu corretamente ao pagar 20 % (vinte por cento) do contrato com recursos próprios? O Município não agiu corretamente, pois de acordo com a lei de concessões (Lei 8987/95), o investimento da concessionária deve ser remunerado mediante a exploração do serviço, o que se dá em geral através do pagamento de tarifas pelos usuários. A lei não prevê possibilidade de pagamento pela…

limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será necessário a existência destas três funções harmônica e coordenadas entre si para fazer está máquina funcionar. O SURGIMENTO DA FUNÇÃO DO ESTADO Estes são os blocos orgânicos responsáveis principalmente pra uma função estatal própria: Função Legislativa: Tem a função de fazer Leis; Função Administrativa: Tem a função de gerir o interesse comum;…

processo licitatório, abordando seu conceito, suas características e modalidades, sendo utilizada a construção do Estádio Nacional de Brasília (antigo Estádio Mané Garrincha) como base e exemplo da ocorrência na prática desse procedimento. Licitação (Lei 8666/93): Visão Geral Conceito e previsão legal Licitação é o meio utilizado pela Administração Pública para adquirir bens e contratar serviços. Hely Lopes Meirelles1 define licitação como o “procedimento administrativo mediante o…

PERGUNTAS SAO DE PRATICA, LITIGIOS. - TEMAS IMPORTANTES EDITAL- LER. HABILITACAO- LER. PODE GERAR CONFLITO, ART. 27 AO 37 DA 8666. JULGAMENTO DA LICITACAO- LER. MAIS COMFLITO EH DO TECNICO E PRECO---ESSE EH O MELHOR CENARIO PARA LITIGIO( DISCUCAO). LER O MARCAL.( MAIS IMPORTANTE) ADJUDICACAO, HOMOLOGACAO OU ANULACAO OU REVOGACAO DE LICITACAO. LER.(OLHAR O 49 DA 8666). DEPOIS DE LER OS DE CIMA: LER- DISPENSA(MAIS IMPORTANTE) E ENEXIBILIDADE DE LICITACAO( QUANDO HOUVER…

sustentação no §2. ° do artigo 41 da lei 8666/1993 - aplicável por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/2002 - e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, pelos fundamentos demonstrados nesta peça. I - TEMPESTIVIDADE. Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que a sessão pública eletrônica está prevista para 30/09/2010, tendo sido, portanto, cumprido o prazo pretérito de 2 (dois) dias úteis previsto no artigo 41, §2.º da lei 8666/1993 e artigo 18…

1. Sobre quais órgãos estende-se a subordinação à Lei 8.666/93? Sujeitam-se a norma as pessoas integrantes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que formam a administração direta, todos os órgãos administrativos dos poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, bem como as entidades administrativas indiretas, conforme preconiza o art 1º e seu parágrafo único, Lei 8666/93.. 2. Qual o objetivo da licitação? O objetivo…

administração pública. Divisão em quatro espécies: Administração Pública Federal Administração Pública Estadual Administração Pública Distrital Administração Pública Municipal ii. Divisão horizontal da administração pública (divisão criada por decreto lei 200/67 – a reforma administrativa). Duas espécies: Direta ou centralizada Indireta ou descentralizada Obs.: A divisão horizontal de administração pública direta e indireta existe em cada parte da divisão vertical, ou seja, existe na…

privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede no endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de São José do Bicho Solto , no Estado de Macondo, , vem por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de ( Vossa Excelência ou Vossa Senhoria ) a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS…

administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela…