trabalho de FGV-contestação

Matriz de Atividade Individual

Aluno: LOUISE SALES
Disciplina:LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Turma: 92
Modulo 1
Atividade: CONTESTAÇÃO SOBRE EDITAL

Exmo. Sr Presidente da Comissão de Licitação

Ref.: Edital de Contratação para o fornecimento de alimentação aos presídios de São José do Bicho Solto. nº 00000 / 2014.

Rango Bom Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede no endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de São José do Bicho Solto , no Estado de Macondo, , vem por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de ( Vossa Excelência ou Vossa Senhoria ) a fim de

I M P U G N A R

os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte:

I – DOS FATOS

A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital, conforme documento junto.

Foi verificada a impossibilidade de participar , pois assim consta no Edital: “ será impedida de participar qualquer empresa que tenha fornecido os serviços de alimentação , preparada aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos.”

Sucede que, tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta às normas que regem o procedimento licitatório, como à frente será demonstrado.

II – DA ILEGALIDADE

De acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; Ora, na medida que o indigitado item do Edital