Direito Administrativo

Direito Administrativo
Profª. Ana Flávia
02/02/2012
Administração Pública
1. Expressão “Administração Pública” – Significados:
a. Significado Subjetivo/Orgânico/Formal – Quem é a administração pública? Conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função de administrar.
b. Significado Objetivo/Material/Funcional – É a função da administrativa

2. Significado Subjetivo/Orgânico/Formal
Conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função de administrar.
a. Função de administrar: Todos os três poderem fazem parte da administração pública. O executivo exerce a função de maneira típica e o legislativo e judiciário de forma atípica
b. Função Administrativa do Poder Executivo: Quem exerce a função de administrar é um órgão chamado de administração pública
i. Divisão vertical de administração pública. Divisão em quatro espécies:
Administração Pública Federal
Administração Pública Estadual
Administração Pública Distrital
Administração Pública Municipal ii. Divisão horizontal da administração pública (divisão criada por decreto lei 200/67 – a reforma administrativa). Duas espécies:
Direta ou centralizada
Indireta ou descentralizada
Obs.: A divisão horizontal de administração pública direta e indireta existe em cada parte da divisão vertical, ou seja, existe na área Municipal, Distrital, Estadual e Federal.
c. Divisão Horizontal
i. Administração Direta – conjunto de órgãos que integram a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quais sejam:
Chefia do Executivo
Vice chefia do Executivo
Auxiliares imediatos do Executivo
Órgãos de apoio (criados pela conveniência política do momento) ii. Administração Indireta – conjunto de pessoas jurídicas que exercem a função de administrar, quais sejam:
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Autarquias
Agências
Fundações públicas
Consórcios públicos

3. Significado Objetivo/Material/Funcional – Função de administrar
a. Múnus Público – encargo/compromisso do administrador público de defender, zelar