Lei 8666

administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Quem realiza as licitações? O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito…

considerado como gênero, sendo subdividido em duas espécies, a saber: os atos que dispensam o órgão público do aludido processo e a inexigibilidade da licitação. Porém, essa flexibilidade, não foi adornada de discricionariedade, tendo em vista que a lei determina as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados, estando o administrador obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado. O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios:…

– Objeto Refere-se à obra, o serviço, a compra, a alienação, a locação, a concessão e a permissão de serviço público (lei 8987/95) que deve ser contratada com o particular. IV – Princípios que Regem a Licitação – art. 3º, da Lei 8.666/93: a-) procedimento formal: torna obrigatória a vinculação de todo o procedimento licitatório aos preceitos impostos pelas normas legais (leis, regulamentos, edital, convite). b-) publicidade: consiste no princípio em que se faz necessária a divulgação de toda

COMPARAÇÃO ENTRE AS LEIS 8666/93 E 12.462/2011 Com a necessidade de estabelecer novo regramento para as licitações e contratos baseados nas construções de infraestruturas para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.462 de 2011 oriunda da Medida Provisória nº 527 do mesmo ano, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A referida lei foi criada como uma medida de urgência, tendo em vista que a lei geral 8666…

Lei 8.666/93 – Lei das Licitações A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que

prerrogativas frente aos seus subordinados, tais como: ordenar, fiscalizar, rever a atuação do subordinado, delegar atribuições para o seu subordinado e avocar (pegar as atribuições do subordinado para si) Obs: tem coisa que não pode delegar (art. 13, lei 9784|99) 4- Poder disciplinar – usado para sancionar, punir, disciplinar os agentes públicos – penas administrativas 5- Poder normativo ou regulamentar – Dois posicionamentos: Normativo = regulamentar Normativo ≠…

qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Art. 22 Art. 22 § 1º, Lei 8666/93 2) Esta modalidade pode substituir a “Tomada de Preços”? Explique. Não, pois na tomada de preço os interessados devem estar devidamente cadastrados e na modalidade concorrência, pode participar qualquer interessado que consiga provar que possui todos os requisitos exigidos no edital. Segundo o art. 22 § 1º e 2º da lei 8666/93. 3) Qual o destino e aplicação obrigatória da modalidade…

despesa, número seqüencial do pedido de empenho, dados do credor, órgão, unidade, projeto/atividade, natureza(classificação) da despesa, fonte do recurso, objetos, quantidades e respectivos valores unitário e total, etc. Empenho O artigo 58 da Lei 4320 define empenho da seguinte forma: "O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". Administrativamente pode ser definido também…

III CF: Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fala que é necessário um estatuto jurídico para as estatais. Porém, não foi regulamentado, Art. 37 21 da CF – Regula as licitações para pessoas de direito publico, já foi regulamentado. Lei 8666 de 93 acho, ver. (Isonomia, desenvolvimento nacional sustentável e proposta mais vantajosa) Fundamento das licitações -Fatos de eficiência e moralidade dos negócios administrativos -Meio de propiciar igualdade de oportunidades…

Lei 8666/93 – Licitações No trabalha a seguir, abordaremos o tema das licitações no Brasil, descrevendo as modalidades, as leis para concorrência, origem, pregão e como se aplica. As licitações são procedimentos administrativos que envolvem verba publica e a melhor forma de aplicá-la, buscando sempre selecionar a empresa que apresentar melhores custos e maior qualidade nos serviços. Para participar desse procedimento, a empresa deverá seguir as regras do edital e se inscrever, ou…