Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
Conceito de Licitação. Modalidades de Licitação. Conceito de Contrato
Administrativo. Peculiaridades.
I – Conceito
Diferentes autores pronunciam seu conceito acerca do que seja
Procedimento licitatório, sendo que em aspectos gerais há uma uniformidade quanto à sua natureza procedimental de caráter administrativo:
“É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”.
Hely Lopes Meirelles.
... procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato” (Zanella di Pietro)
... procedimento administrativo vinculado pelo qual a Administração
Pública seleciona o(s) interessado(s) em celebrar futuro contrato administrativo cuja proposta seja, em tese, a melhor. (R. Friede) A CF estabelece a licitação como um dos princípios a que a Administração está sujeita, nos termos do art. 37, XXI.
II – Finalidade da Licitação: a - Obtenção do contrato mais vantajoso à Administração Pública ; b - Observância do princípio constitucional da isonomia, com resguardo dos direitos de possíveis contratantes.

III – Objeto
Refere-se à obra, o serviço, a compra, a alienação, a locação, a concessão e a permissão de serviço público (lei 8987/95) que deve ser contratada com o particular.
IV – Princípios que Regem a Licitação – art. 3º, da Lei 8.666/93: a-) procedimento formal: torna obrigatória a vinculação de todo o procedimento licitatório aos preceitos impostos pelas normas legais (leis, regulamentos, edital, convite). b-) publicidade: consiste no princípio em que se faz necessária a divulgação de toda a documentação e respectivas propostas ao público, bem como obriga a publicação, no diário oficial, das