Contratos e licitações

Lei 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - contratação pública voltada aos grandes eventos esportivos

Patrícia Perrone Campos Mello*

Carlos da Costa e Silva Filho*

João Berchmans Correia Serra**

Por meio de edição extra do Diário Oficial da União, de 5/8/11, foi publicada a lei 12.462/11 (clique aqui), que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), além de ter alterado diversas legislações. A referida lei traz condições e ritos específicos para a contratação pública voltada aos grandes eventos esportivos que se realizarão no país nos próximos anos (Copa das Confederações, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paraolímpicos).

Considerando a inegável relevância do RDC, faz-se necessário expor, ainda que de modo sucinto, seus principais aspectos:

Utilização: O RDC será aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização (i) da Copa das Confederações da FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, (ii) dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e (iii) de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos eventos referidos nos itens anteriores – art. 1º, I, II e III;

Delimitação dos Contratos: Cabe à Autoridade Pública Olímpica (APO) e ao Grupo Executivo GECOPA 2014 a definição, respectivamente, da Carteira de Projetos Olímpicos e do Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro necessários para a realização das Olimpíadas/Paraolimpíadas e da Copa de 2014 - art. 1º, I e II;

Opção: A opção pela utilização do RDC deve constar expressamente do instrumento convocatório, o que resultará no afastamento das normas contidas na lei 8.666/93 (clique aqui), com exceção dos casos previstos na Lei do RDC – art. 1º, §2º;

Princípios: As contratações realizadas por meio do RDC devem observar além dos princípios básicos da lei 8.666/93, os princípios da economicidade e da eficiência – art. 3º;