direito administrativo

Professor Mazza

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (instrumentais)

- instrumentais porque são instrumentos colocados a disposição da administração para
- Poder-dever – ao mesmo tempo que a administração tem o poder de administrá-lo, ela tem o dever de administrá-lo.

Quais são os poderes-deveres (instrumentos):

1- Poder vinculado – usado para produzir atos vinculados – quando não é possível fazer juízo de conveniência ou oportunidade – Ex: licença para construir.

2- Poder discricionário – usado para produzir atos discricionários – quando puder fazer o juízo de conveniência e oportunidade – ex:

3- Poder hierárquico – usado para que a administração possa se organizar, se estruturar e estabelecer relações de coordenação e subordinação – o superior tem algumas prerrogativas frente aos seus subordinados, tais como: ordenar, fiscalizar, rever a atuação do subordinado, delegar atribuições para o seu subordinado e avocar (pegar as atribuições do subordinado para si)
Obs: tem coisa que não pode delegar (art. 13, lei 9784|99)

4- Poder disciplinar – usado para sancionar, punir, disciplinar os agentes públicos – penas administrativas

5- Poder normativo ou regulamentar – Dois posicionamentos:

Normativo = regulamentar Normativo ≠ regulamentar

Seria usado para Atos normativos (serve para todos) Atos normativos decretos

6- Poder de policia – polícia administrativa – será utilizado para que a administração possa limitar, condicionar, restringir, fregnar direitos de liberdade, de propriedade e o exercício de atividades dos particulares, adequando-os ao interesse coletivo – empresário que quer construir um prédio de 20 andares perto do aeroporto.

Abuso de poder/autoridade
Para que não haja abuso de poder é necessário respeitar a lei, moral e finalidade de cada ato.
Duas modalidades:
1) Excesso de Poder – comete a autoridade que é competente, mas vai além desta competência.
2) Desvio de Poder/Finalidade – comete a autoridade que é