Tópicos de Direito Processual Civil

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela jurisdicional.
Equivalentes jurisdicionais. A atuação do Ministério Público.
OBJETIVO
O estudante deverá ser capaz de:
1. Identificar e compreender o verdadeiro significado da jurisdição como função estatal de prestar a atividade jurisdicional como poder/dever do Estado.
2.Compreender a distinção entre jurisdição contenciosa e voluntária, que será denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa.
3. Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de coisa julgada, formando título executivo judicial.
4. Identificar na jurisdição não contenciosa que a atuação do Ministério Público é sempre obrigatória, porém apenas nas hipóteses indicadas na lei processual.
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
Da Jurisdição
1.1 – Conceito
1.2 – Características
1.3 – Contenciosa e voluntária (não contenciosa)
1.4 – Equivalentes jurisdicionais
1.5 – Atuação do Ministério Público

1ª Questão – Discursiva
Peter promove ação em face de Joana para postular a declaração de nulidade do contrato celebrado com a ré para prestação de serviços de engenharia – construção de uma piscina em sua residência. Citada, a ré oferece contestação, onde resiste à pretensão do autor sob fundamento de que a prestação de serviço se dá de acordo com o cronograma físico e financeiro previamente ajustado. Além disso, não há nulidade a declarar, pois o negócio jurídico preenche os elementos estruturais previstos para a prática de qualquer ato jurídico. O itinerário processual correu sem nenhum percalço e o juiz proferiu sentença para declarar três cláusulas contratuais nulas, considerando-as abusivas com lastro no art. 51, inciso IV do CDC. (Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e