ADMINISTRATIVO COMPARADO

COMPARAÇÃO ENTRE AS LEIS 8666/93 E 12.462/2011

Com a necessidade de estabelecer novo regramento para as licitações e contratos baseados nas construções de infraestruturas para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.462 de 2011 oriunda da Medida Provisória nº 527 do mesmo ano, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
A referida lei foi criada como uma medida de urgência, tendo em vista que a lei geral 8666 de 1993 que trata das licitações e contratos administrativos não traria a celeridade almejada pelos juristas, ou seja, por ser uma lei mais burocrática, não seria capaz de garantir condições mais benéficas para a administração pública. Logo, o Poder legislativo optou por criar uma regulamentação específica na qual excluirá a aplicação da lei geral, ao invés de fazer uma considerável reforma nesta.
Podemos citar a regra do orçamento sigiloso, a figura da contratação integrada e a extensão dos procedimentos da modalidade pregão a todas as licitações realizadas no âmbito do RDC como as principais inovações trazidas pela nova lei. Entretanto, consideremos algumas alterações na legislação aplicada:
A lei 12.462/2011 traz em eu texto: altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da