Projeto De Pesquisa Tcc Gustavo

CURSO DE DIREITO

GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUARTE P8-G

A EFETIVIDADE DA LEI 8666/93 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL

JOÃO PESSOA

2014
GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUARTE

A EFETIVIDADE DA LEI 8666/93 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL

Pré-Projeto de Pesquisa elaborado para a composição da nota do 1º estágio da disciplina de métodos e técnicas de pesquisa.

JOÃO PESSOA

2014
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................... 03
2 JUSTIFICATIVA............................................................................................... 04
3 PROBLEMA....................................................................................................... 04
4 OBJETIVOS........................................................................................................ 05
4.1 GERAL.............................................................................................................. 05
4.2 ESPECÍFICOS.................................................................................................. 05

1 INTRODUÇÃO

Com o advento da Lei Nº8666/93 (Lei de Licitações), os processos de compras e contratações realizados pelo poder público passaram a possuir um maior arcabouço de procedimentos necessários para que pudessem vir a ocorrer. A lei de licitações surge diante da necessidade de se regulamentar e uniformizar os procedimentos adotados no âmbito da administração pública assim sendo o legislador buscou, de certa forma dar uma maior seriedade e transparência aos processos administrativos objetivando evitar a maior incidência de corrupção e de prejuízos aos cofres públicos.
A lei de licitações pode ser considerada por alguns como um dos maiores atrasos para a administração, já que de certa forma ela engessa o gestor a seguir aqueles procedimentos para efetuar compras e contratações que muitas