A LEGISLA O BRASILEIRA RELACIONADA A DOCUMENTOS ELETR NICOS

AVM FACULDADE INTEGRADA
GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS - ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
SILVANIA MARIA DA SILVA BATISTA DE ARAUJO

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RELACIONADA A
DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

BRASÍLIA – DF
2015

AVM FACULDADE INTEGRADA
GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS - ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
SILVANIA MARIA DA SILVA BATISTA DE ARAUJO

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RELACIONADA A
DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade
Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina A Legislação Brasileira
Relacionada a Documentos Eletrônicos.
TUTORA: DEBORA FARAH SOBRINHO

BRASÍLIA – DF
2015

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INTRODUÇÃO

Diante do crescente avanço da tecnologia onde a vida social está tendo cada vez mais espaço para o acesso por meio de notebooks, tablets, celulares, caixas eletrônicos, caixas de supermercados, caixas de protocolos de certidões eletrônicas, certificados judiciais e muitos outros. Conhecer o que há de legislação para legalidade dos atos praticados mediante documentos eletrônicos em aspectos gerais é de suma importância para se ter um documento protegido e probatório.
A legislação brasileira abrange vários aspectos para tramitação, veracidade, guarda e conservação dos documentos. Por isso, vemos que com o passar dos tempos a forma eletrônica está sendo atualmente a mais utilizada para armazenamento dos dados, documentos e registros de tudo que é precioso para sociedade e está cada vez mais valorizado, certificado e legalizado o documento eletrônico. Neste âmbito encontramos a Medida Provisória n.° 2.200/2001 dispositivos que garantem a autenticidade e validade das aplicações, indicando também a forma que será composta o Comitê Gestor que é vinculado à Casa Civil da Presidência da República.
A Constituição Federal mostra que os direitos e garantias fundamentais estão concatenados na utilização do documento eletrônico, pois mediante este crescimento, há de se levar em conta a análise jurídica, em sua suma importância, a confiança de