Semana 9 - Pratica Simulada Vi

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE .... (ART. 5º LEI 4717/65).

JOSÉ RICO, portador do título eleitoral nº..., (nacionalidade) estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente na rua ...; nº..., no bairro de ...., CEP nº..., na cidade de ..., no Estado de ..., por seu advogado, vem a este juízo, propor

AÇÃO POPULAR, PELO RITO ORDINÁRIO

No art. 1º, § 3º da Lei 4717/1065, em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua ..., nº..., no bairro...., na cidade de ..., no Estado de ..., representada por sua procuradoria, com endereço na ...., na forma do art. 12 I, do Código de Processo Civil, de JOÃO DA SILVA, prefeito do município Y, (nacionalidade, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo inscrito no CPF/MF sob o nº ...,residente no endereço..., da empresa W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede no endereço ..., neste ato representada por seu sócio, na forma do artigo 10º VI, CPC senhor Antonio Precioso, portador do RG nº..., inscrito no CPF?MF sob o nº ..., com endereço..., e ANTONIO PRECIOSO, sócio majoritário da empresa W, inscrito no CPF?MF sob o nº..., portador do RG nº ..., com endereço na..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou, contrato administrativo com a empresa W, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de 60 (sessenta meses). O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Ademais da inexistência da licitação para a contratação destas mercadorias, ato por si só atentatório aos princípios constitucionais que regem a