Exercícios para fixação licitação referentes à prova da oab

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO

EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO REFERENTES À PROVA DA OAB

PERGUNTAS

1) Determinado município realizou licitação e firmou contrato de prestacão de serviços com determinada empresa. Cumprindo um terço do objeto do contrato, verificou a Prefeitura que se tratava de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor do contrato. A Prefeitura quer, então, declarar a anulação do contrato, indenizando o contratado pelos serviços já executados. Você é consultado sobre a viabilidade jurídica destes objetivos da Prefeitura. Responda, sucinta e fundamentamente (MARÇO/98).

2) O "Ministério da Ciência e Tecnologia" pretende realizar três contratações para:

1) A construção de uma nova sede para o Ministério, com o valor da obra orçado em um milhão de reais;

2) o parecer técnico do maior especialista em microeletrônica do Brasil;

3) a prestação dos serviços de assessoria do "Instituto de Tecnologia Aplicada" – uma organização social que desenvolve pesquisas científicas.

Indique o encaminhamento adequado para a regular contratação dos objetos propostos (AGO/04)?

3) Em face da insuficiência do número de Procuradores, o Município de Vento-Sul contrata dois advogados de larga experiência forense e portadores, ambos, de títulos de especialistas em Direito Processual. A contratação é feita diretamente, mediante configuração de inexigibilidade de licitação, por notória especialização e tem por objeto o patrocínio de causas em que o Município figure como autor ou réu. Está correta a contratação direta? Explique sua resposta (ABR/06).

4) A nova modalidade licitatória de pregão tem sido saudada como importante instrumento de aperfeiçoamento do sistema público de contratação. A possibilidade de realização de lances e a inversão de etapas do procedimento são apontadas como as principais inovações a garantir o mencionado aperfeiçoamento. Em que consiste a inversão de fases e como a mesma incrementaria o processo