Inciso Iv

sancioná-lo parcialmente, vetando o inciso 11 do ~ 2° do art. 1°, pelas razões que passo a expor: RAZÕES DO VETO Trata-se de propositura encaminhada à Assembleia Legislativa, por meio do Ofício Mensagem nO69, de 14 de abril de 2014, que capitaneou projeto de lei versando sobre alterações na Lei n. 15.668, de 1° de junho de 2006, e que sofreu emenda aditiva, que a se uir se transcreve: "Art. 10 ( ... ) ( ...) 9 2° Não satisfeita a condição fixada no 91°, inciso 11 (") …

o Estado e a Família, com metas de exercício da cidadania e qualificação profissional, prosseguindo no Artigo 3° que contem onze Incisos é possível destacar os essenciais e descrevê-los abaixo: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas…

contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com…

não se enquadra no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar 171/14, nos termos que seguem: “(...) Art. 29 (...) § 2º- A promoção e a gratificação por escolaridade adicional, criadas nos incisos II a IV deste artigo serão consideradas apenas para títulos obtidos após a vigência desta Lei, sendo devida a partir da data do requerimento, acompanhado do histórico ou devido certificado de conclusão de curso emitido por instituição reconhecida pelo MEC. Diz ainda os incisos II e IV do mesmo artigo:

ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. • Artigo 3o., inciso I, da Lei 6.938/81 DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL • Alteração adversa das características do meio ambiente • Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81 POLUIÇÃO • A degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente: • a) prejudiquem a saúde, a…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) – OAB/FGV - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO Nº (RT 0055.2010.5.01.0085) COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº........, com sede na Rua......, nº...., bairro........, Rio de Janeiro/RJ, CEP:....., por seu Advogado, que recebe intimação na rua........, nº......, bairro......, Rio de Janeiro/RJ, CEP....

nos artigos 216, incisos III, IV e VI; e 217, inciso I; com sanções previstas nos artigos 244, incisos I, III e VI; 245, parágrafo único; 246, incisos I e III e art. 250, incisos I e II. DOS FATOS Em XXXXXXXXX, é instaurado Processo Administrativo Disciplinar, com a publicação da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº XXXXXXX (XXXX), com o objetivo de apurar a ocorrência ou não de prática que em tese violaria o disposto nos artigos 216, incisos III, IV e VI; e 217, inciso I,…

filiados, por eventual desarmonia com os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical (livre filiação sindical), com hipotética incompatibilidade com os preceitos constitucionais do inciso XX do artigo 5º (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado) e do caput e inciso V do artigo 8º (é livre a associação profissional ou econômica; ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato). Eis o teor dos referidos preceitos da CLT:

limite de seis meses, foi dito que o direito de representação só foi exercido no dia 18/10/2009, fora, portanto, do prazo decadencial. Desta forma ensejo que seja reconhecida a causa extintiva da punibilidade pela decadência, na forma do artigo 107, inciso IV do CP., considerando apenas o fato de que não foi possível a realização do exame pericial, alego a nulidade processual vista no artigo 564, III, “b” c/c o artigo 158 ambos do CPP, que determina a realização de exame pericial sempre…

pela manhã, a autoridade policial o encaminhou ao Ministério Publico, ao Juiz competente e ao advogado indicado pelos querelados. Dos Fundamentos: Assim os querelados estão tipificados no crime descrito no Caput do artigo 155, §1º, §4º, I e IV do Código Penal Brasileiro. Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel; Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1°• – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso…