Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta pelo Rito Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO GOIAS. ..............., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., por sua advogada, procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 282 do Código de Processo Civil, 186 e 927, do Código Civil e artigos 5º, inciso XXIV e 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, propor Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta pelo Rito Ordinário em face da União Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Público de Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede no endereço..., pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Dos Fatos: O Autor era proprietário de um loteamento localizado no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás. Acontece que a União Federal, sem nenhum procedimento expropriatório, ocupou o imóvel do Autor. Sobre o imóvel, foi iniciada a construção de uma unidade do Ministério de Minas e Energias. No entanto, o Autor não recebeu qualquer valor a título de indenização pelo imóvel ocupado. Motivo pelo qual o Autor propõe a presente demanda a fim de reaver os prejuízos sofridos. II - Do Direito: Desprende da nossa magna carta, a Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação e esta será mediante PREVIA…

prevê a alteração do artigo 618 da CLT para que conste que "as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho"), muito discutido pelo Poder Legislativo e pela sociedade no ano de 2002, vem crescendo a aceitação pela tese de que o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 teria elevado o produto da negociação coletiva, isto…

SOCIAIS (Artigos 6º ao 11 da Constituição Federal) Direitos Sociais são direitos de conteúdo econômico social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos. São prestações positivas do Estado em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. Estão elencados nos arts. 6º aos 11 da CF e desdobrados em vários outros dispositivos no Título VIII da Constituição Federal, dedicado à ordem social. O artigo 6º da CF enumera os direitos…

1. Explique o Princípio Constitucional do Solidarismo Social e seus reflexos nos Direitos Reais. Conforme Artigo 3º da Constituição Federal de 1988, o Princípio Constitucional do Solidarismo Social atenta para a importância da função social da propriedade e dos negócios jurídicos, conciliando as necessidades da coletividade e dos interesses particulares. As questões relativas aos direitos reais devem atender aos interesses dos indivíduos e, sobretudo, da coletividade, na persecução…

Artigo 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz…

POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: com fundamento no artigo cinco º XXIV da Constituição Federal, combinado com o artigo 35º do Decreto-lei 3365/41, em face do município de Bugalhadas, que devera ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, na Rua. , nº. , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: Francisco de Tal é dono do imóvel nº. , localizado bem ao lado da sede da Prefeitura do município de Bugalhadas. No ano de 2003 ao se aposentar , cansado da agitada…

propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE, em face XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Funcionário Público Estadual, casado, portador do R.G. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do C.P.F. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro Centro, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Funcionário Público Estadual, casado, portador do R.G. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do C.P.F. n.º…

Nesse sentido, José Afonso da Silva afirma não existir norma constitucional desprovida de eficácia. Segundo ele: Todas elas irradiam efeitos jurídicos, importando sempre uma inovação da ordem jurídica preexistente à entrada em vigor da constituição a que aderem a nova ordenação instaurada. O que se pode admitir é que a eficácia de certas normas constitucionais não se manifesta na plenitude de seus efeitos jurídicos pretendidos pelo constituinte enquanto não se emitir uma normação…

sumário 1 INTRODUÇÃO ..4 2 TEMA ..4 1.1 Assunto ..4 1.2 Delimitação do Assunto ..4 3 PROBLEMATIZAÇÃO ..5 3.1 Formulação do Problema ..5 3.2 Problemas ..5 4 JUSTIFICATIVA ..5 5 OBJETIVOS DA PESQUISA ..6 5.1 Objetivo Geral ..6 5.2 Objetivos Específicos ..6 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ..6 6.1 Definição de Trabalhador Doméstico ..6 6.2 Empregados Domésticos: Evolução Legislativa no Brasil ..7 6.3 Empregados Domésticos na Constituição de 1998 ..8 6.4 Empregados…

Algumas observações acerca da possibilidade de contratação direta pela Administração Pública. Preceitua o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos…