Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

DA POLÍCIA MILITAR Comandante-Geral: CEL. MARIELTON FRANCISCO DOS SANTOS PORTARIA GAB/CAMIL Nº 032, de 08 de outubro de 2012. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins, em conformidade com o art. 67 da Lei 8.666, de 21.06.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO nº 02/2008, de 07.05.2008. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores Cap PM Wesley Dias Costa, matrícula 894589-6,…

Entes Federais (Uniao, Estados e Municipios) para a atuação cooperada e conjunta pode ensejar a constituição de associações publicas, espécie de pessoa jurídica de direito publico. Previstas no art. 41, IV, do C.C. (com a redação dada pela Lei 11.107/05), as associações públicas detêm personalidade jurídica de direito publico, à semelhança das autarquias (seria também uma subespécie de autarquias), não se prestando à exploração de atividades econômicas e destinadas a viabilizar a…

vantagens, não autoriza a violação de garantias individuais ou o tratamento mais favorecidos a determinada empresa ou particular em detrimento dos demais interessados em participar do processo.” Destarte, o objetivo do legislador, ao incluir no artigo de lei supracitado o respeito ao princípio da isonomia, visou que se evitasse tratar desigualmente os interessados em contratar. A Administração Pública, ao promover a licitação, tenciona selecionar a proposta que melhor atenda a…

observar sua função social às faculdades inerentes ao direito de uso e gozo, já que a Constituição Brasileira garante-a em seu texto como uma garantia fundamental à nação a fim de promover a função social do Estado Brasileiro, envolvendo-o na história da humanidade e refletindo na esfera econômica da mesma. Em suma, de acordo aos princípios constitucionais, em tese, todos têm o direito de propriedade e este artigo apresentará o seu conceito frente à evolução da histórica da sociedade,…

não das parcelas percebidas são ainda questões não decididas. Antes de adentramos no tema da desaposentação, devemos compreender o que é a aposentadoria. A Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXIV, dimensionou a aposentadoria como um direito social, de todo trabalhador, beneficiário da Previdência Social. Da mesma forma, os artigos 201 e 202 da Carta Magna, além das Leis 8.212/91 e 8.213/91, tratam deste direito social. Assim, a própria Lei das Leis capitulou o tema. Uma…

HELOISA LUZ CARGNIN Desapropriação e Dano Moral Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Prof. (a). Mariza Alves Braga e Prof. Fábio Luiz Gomes Niterói 2011 RESUMO: O trabalho trata da desapropriação e a possibilidade de ressarcimento por dano moral. Demonstra-se que já está pacificada a possibilidade de ressarcimento pelo…

2012 Sumario 1- Introdução............................................... 2- Primeiro capitulo..................................... 3- Cargos eletivos e suas contribuições....... 4- Diretas já................................................. 5- Compra de votos..................................... 6- Ficha limpa............................................. 7- Conclusão ............................................... 8- Bibliografia..............................................

Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor (Carlos Alexandre M. Marques). Anhanguera Educacional 2015 Introdução Quadro comparativo Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos 1 Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,visando ao…

eventualmente em outros casos expressos em lei. O artigo 581 do CPP é taxativo, visto que se fosse exemplificativo não seria necessário listar hipóteses. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo. Segundo a leitura de Tourinho Filho, há uma divisão entre o Recurso em Sentido Estrito, quais são: Pro et contra- quando permitidos numa hipótese e noutra que lhe seja contrária, exemplo: quando concede ou nega a fiança (artigo 581, inciso V, do CPP); Secundum eventum litis…

Mesmo em tempo de paz, só se justifica em caso de perigo público iminente. A requisição, quando recai sobre imóvel, confunde-se com a ocupação temporária, consoante se vê pelos termos dos artigos 1 e 15, item 13, do Decreto-lei n. 4.812, de 810- 1942; o seu fundamento é o artigo 52, XXV, da Constituição Federal vigente, pelo qual "no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se…