código de etica edificações

O GOVERNADOR DO DISTRTTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei n.o 2.105 de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 2º - Para efeito deste Decreto ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I - afastamentos mínimos obrigatórios - faixas definidas na legislação de uso e ocupação do solo,situadas entre os Iimites do lote e a área passível de ocupação pela edificação; II - alinhamento do lote ou projeção - limite entre o lote ou projeção e o logradouro público ou lotes vizinhos; III - área de acomodação de público - local em edificação de uso coletivo para permanência de espectadores, com ou sem assentos; IV - área de acumulação - área ou faixa de transição destinada a ordenar eventual fila de entrada de veículos situada entre a via pública e o local de estacionamento ou garagem do lote; V - áreas comuns - áreas de co-propriedade dos condôminos de um imóvel; VI - área "non aedificandi" - faixa de terra com restrições para construir, edificar ou ocupar, vinculando-se seu uso a uma servidão; VII - área total dr construção - somatório das áreas de construção de todos os pavimentos da edificação, inclusive das áreas desconsideradas para o cálculo da taxa máxima de construção ou do coeficiente de aproveitamento;

ARCO-ÍRIS – DIVERSIDADE DE GÊNERO Homosexualidade na Antiguidade e no Contexto Atual – História, Religião e Direitos Adquiridos. INTRODUÇÃO A união homoafetiva pode parecer algo bastante recente, coisa de gente moderna. Essa marcha, porém, de nova não tem nada, e retoma um tempo em que não havia necessidade de distinguir o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo. Por milhares de anos, o amor entre iguais…

CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação…

de lançamento de efluentes, e dá outras providências. O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no seu regulamento interno e com base no art. 1º e SS1º do art. 2º da Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997 e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais -…

Direito Constitucional p/AFT Profa. Nádia Carolina – Aula 01 AULA 01: Direitos e Garantias Individuais e Coletivos (Parte II). SUMÁRIO 1-Direitos e garantias fundamentais (parte II) 2-Lista de questões 3-Gabarito PÁGINA 1-71 72-85 86-88 Direitos e garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado…

todas as unidades; XXXII - habitação coletiva econômica - duas ou mais unidades domiciliares econômicas na mesma edificação, com acesso e instalações comuns a todas as unidades; XXXIII - habitação unifamiliar econômica - unidade domiciliar econômica em edificação destinada a uma única habitação; XXXIV - habitação unifamiliar - unidade domiciliar em edificação destinada a uma única habitação; XXXV - habitações em lote compartilhado - mais de uma habitação unifamiliar por unidade…

autorização judicial, considerando que o art. 5.º, XII, protege o sigilo das comunicações de dados, e não os dados em si (no caso concreto, apreendeu-se licitamente a base física na qual se encontravam os dados) (RE 418.416/SC). 2) Tratando-se de crime de natureza permanente, em que o flagrante se alonga no tempo, a prisão do criminoso (no caso, traficante de drogas), em sua residência, durante o período noturno, não constitui prova ilícita (HC 84.772/MG). XII - é inviolável o sigilo da…

tais critérios tem suas raízes assentadas na revolução dos séculos XVII e XVIII que declinou maior confiança no poder judiciário e legislativo, para coibir abusos do executivo. Nestes países, o poder judiciário exerce sobre a administração pública o mesmo controle que exerce sobre os particulares (entra no mérito do ato praticado). III – Formação Histórica: O Direito Administrativo adquire maior importância no cenário jurídico na mesma proporção em que a sociedade civil e as…

DECRETO N.º 19.915/98 Regulamenta a Lei N.º 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei n.º 2.105 de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 2º -…

vedando-se a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais pelo prazo de quatro anos. Finalizando, podemos frisar que é incorreta a afirmativa, muitas vezes difundida, de que a Emenda 19/98 acabou com a estabilidade. Nosso ordenamento continua albergando este importante instituto, embora, atualmente, as garantias dele decorrentes estejam sensivelmente atenuadas (para você, concursando estressado, vai um alento: a não ser que esteja pretendendo fazer concurso público…