inexigibilidade de licitação

desenvolve-se através de uma sucessão de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de reincidência e moralidade nos negócios administrativos. (MEIRELES, 2006, p.272). Verifica-se que há diferença, entre os dois conceitos acima mencionados, este fala de procedimento vinculado e formal, enquanto aquele se faz entender como um procedimento discricionário principalmente quando expressa: “a Administração quando interessada em firmar contrato com terceiros”. Apesar deste último demonstrar ser discricionário o procedimento licitatório, a doutrina e a Lei de Licitação ressaltam a característica da vinculatividade fundamentando-a no art. 4º, parágrafo único da Lei 8.666/93: Art. 4 (...) Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Portanto entende-se que a licitação nada mais é que um procedimento administrativo formal que tem como escopo proporcionar à Administração uma aquisição, uma venda, ou uma prestação de serviços de forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade. Lúcia Valle Figueiredo(1992, p.7) conceitua, neste sentido: “Licitação é o procedimento Administrativo formal, nominado, cuja finalidade é selecionar o melhor contratante para a Administração,…

através de uma sucessão de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de reincidência e moralidade nos negócios administrativos. (MEIRELES, 2006, p.272). Vê-se que há diferença, ao menos incutida, entre os dois conceitos acima mencionados, este fala de procedimento vinculado e formal, enquanto aquele se faz entender como um procedimento discricionário principalmente quando expressa: “a…