Defesa Auto Infra O Anac

, não observou o limite de repouso ditado em legislação, para o piloto ........, constatado após verificação da Papeleta Individual de Horário de Serviços Externos. Contrariando assim o disposto no art. 302, III, o, da Lei 7565 (CBA) c/c artigo 34, b, da Lei 7183/84. 2- DAS PRELIMINARES Após análise do Auto Infracionário, verificamos que o referido ato infracional foi enquadrado na alínea “o” do inciso III do artigo 302 do CBA, de forma que, então, devemos adentrar na análise deste, visando estabelecer a perfeita motivação do ato administrativo e assim então expor nossa tese de defesa. Assim dispõe, in verbis, o referido dispositivo legal: CBA Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações: (...) III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos: (...) o) infringir as normas que disciplinam o exercício da profissão de aeronauta ou de aeroviário; (...) (grifos nossos) Percebe-se de logo que o auto de infração merece ser anulado a fim de ter retificado sua capitulação. As empresas de transporte aéreo não-regular (táxi aéreo) se enquadram dentre aquelas dispostas no inciso II, j, do artigo 302, em conformidade com o inciso I do artigo 123 do CBA. CBA Art. 123. Considera-se operador ou explorador de aeronave: I - a pessoa jurídica que tem a concessão dos serviços de transporte público regular ou a autorização dos serviços de transporte público não regular, de serviços especializados ou de táxi-aéreo; (...)grifo

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SC – FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA – TRINDADE. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, portador da RG nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine assinada, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS em…

------------------------------------------------------------- 34 13) Guarda ------------------------------------------------------------------------------- 35 14) Sentença e registro ------------------------------------------------------------- 36 15) Efeitos da adoção ---------------------------------------------------------------------- 37 16) Adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Novo Código Civil --- 38 17) Adoção e o Projeto…

O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico: Lília Alcântara Os trabalhos da série “Textos para Discussão” estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao.htm 2 Sumário Executivo 1. Introdução 2. Temas de Direito Aeronáutico 2.1. Descrição do Setor 2.2. Competência de Órgãos e Entidades Públicas 2.3.…

Grupo I ESS A emergência em que há tempo hábil para se determinar a posição que minimiza os efeitos do impacto sobre os passageiros denomina-se preparada; * Despressurização significa a saída de ar de um meio de maior, para um de menor pressão; * O oxigênio terapêutico (máscara oro-nasal) tem como finalidade atender tripulantes e passageiros com insuficiência respiratória; * O conjunto de sobrevivência no mar é um equipamento obrigatório para aeronaves que efetuam voos…

Edição/ 2008). O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o disposto nos incisos III, VI, IX e XIX do art. 1o do Anexo I ao Decreto no 6.223, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1o Aprovar o MANUAL DE ABREVIATURAS, SIGLAS, SÍMBOLOS E CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS DAS FORÇAS ARMADAS – MD33-M-02 (3a Edição/2008) anexo a esta Portaria. Art. 2o Esta…