Pedido de Reconsideração no âmbito administrativo

Estado da xxxxx. Pad. n° Correg xxxxD/xxx-xx1/12, BGO n° 0xx, datado em xx de fevereiro de xxxx. xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do procedimento disciplinar mencionado em epígrafe, por intermédio de seus bastantes procuradores infra firmados, vem Tempestivamente e Respeitosamente, a presença do Ilustríssimo Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado da xxxxxx, com fulcro nos artigos 94 e 91 da Lei 7.990/01, e com base nos princípios norteadores da ampla defesa e do contraditório, apresentar Pedido de Reconsideração de Ato, em referência a decisão, prolatada pelo Conselho de Disciplinar, publicada no BGO n° 097, em 22 de maio de 2013, na seguinte forma: Preliminarmente: Da tempestividade: O Requerente teve conhecimento da r. decisão em xxde maio de 20xxx, através do Boletim Geral Ostensivo, n° 0xxx, informado pelo então Tenente Coronel, Comandante do 10° BPM de Barreiras, Estado da Bahia, e conforme regramento do artigo 94 § 3° da Lei n° 7.990/01, o mesmo tem prazo útil de trinta dias e que que vencerá em 25/06/20xxx, tendo em vista ainda, os recessos de festejos da Corporação da Policia Militar do Estado da xxxx e feriado de São João, ocorridos nos dia 22 a 24 do presente mês. Logo, fica desde já demonstrada a tempestividade do presente Pedido de Reconsideração. Da Insólita Decisão em Processo Administrativo Disciplina Em decisão proferida, publicada em xxx de maio de xxxx o Requerente foi demitido…

Estatuto da Liga das Atléticas da xxx CAPÍTULO I - DO ESTATUTO - Art. 1º - O presente estatuto é um conjunto de disposições permanentes que visam regular a pessoa jurídica em questão; Parágrafo único: As disposições permanentes são soberanas em relação aos regulamentos das competições organizadas por tal federação, sendo que estes poderão ser modificados conforme a conveniência de cada evento sob as regras deste estatuto. CAPÍTULO II - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS – Art.…

São prestações positivas do Estado em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. Estão elencados nos arts. 6º aos 11 da CF e desdobrados em vários outros dispositivos no Título VIII da Constituição Federal, dedicado à ordem social. O artigo 6º da CF enumera os direitos da pessoa, especialmente a pessoa trabalhadora. Esses direitos são: à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX TEREZA, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG XX-OO OOO OOO e do CPF XXX XXX XXX XX, residente e domiciliada na rua xxxx, nº x, bairro xxx, na cidade de xxx, estado xx, no CEP XX XXX-XXX, através de sua advogada e bastante procuradora infra assinada, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 5º, XI e XXII da Constituição Federal, 920 a 931 do CPC e 1210 do Código…

salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII -…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL SIMULADO PEÇA PRÁTICA Próspero foi acusado pelo homicídio de Fausto. Segundo a denúncia, Próspero e Fausto eram amigos e todas as segundas jogavam partidas de bilhar no Bar do Bigode na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo. As partidas sempre foram equilibradas, mas nos últimos meses Próspero passou a vencer todas as partidas e começou a humilhar Fausto. Os amigos…

SÃO PAULO CAPITAL. XXX, brasileira, separada judicialmente, MAIOR DE 65 ANOS, aposentada, portadora do RG n.º XXX, inscrita no CPF/MF sob o n° XXX , residente e domiciliada na Rua XXX, XX ap. XX, XX, São Paulo, SP, CEP: XXX, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência., com fundamento no artigo 3, inciso I, da Lei 9.099/95, artigo 273 do Código de Processo Civil, artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,…

Constituição Federal Artigos da Constituição Federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...); III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...). Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...); II - garantir o desenvolvimento nacional;…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ______ª VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO-CE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Reclamante: xxx Reclamada: yyy e ZZZ (subsidiariamente) xxx, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG n° xxx SSP-xx, inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxx, Bairro: xxx, em xxx-xx vem, respeitosamente, através de suas…