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CURSO ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO Direito Administrativo Prof. Alexandre Bastos CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que…

1.3. Documentos Fiscais...............................................................90 1 NATUREZA JURÍDICA E FORMALIZAÇÃO DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1.1. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO A partir de 1997, com o advento da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passou a vigorar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, sendo definidas, a partir de então, as condições para que as Microempresas -ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP possam se…

............................................................ 5 1.2. Objetivos.............................................................................................................. 5 1.2.1. Objetivo Geral................................................................................................... 5 1.2.2. Objetivos Específicos..............................................................................................5 2. Justificativa /Problema.................................

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

REFORMA AGRÁRIA - PNATER Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cuja formulação e supervisão são de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Parágrafo único. Na destinação dos recursos financeiros da Pnater, será priorizado o apoio às entidades e aos órgãos públicos e oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER. Art. 2o Para os fins…

de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de…

exacerbada alegação de Justa Causa, sem qualquer justificativa. É nula de pleno direito a demissão por justa causa, tendo em vista que a Reclamada não comunicou o Reclamante por escrito, notificando-o de forma Precedente Normativo nº 5 do TRT: “PREDECENTE NORMATIVO Nº 5 DO TRT – CARTA AVISO A comunicação da dispensa por justa causa deverá ser feita por escrito, com uma breve indicação dos motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa sem justa causa” III – DAS DIFERENÇAS…

adicionais, etc. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; índices; CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração…

------------------------------------------------- RESOLUÇÃO ANP Nº xxx, DE xx.xx.2013 - DOU xx.xx.2013 Estabelece a regulação e a obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de Biodiesel e dá outras providências. A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em exercício, no uso das atribuições legais, com base nas disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº xxx,…

PREVIDENCIÁRIA – E.C. N.º 19/98 E 20/98 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte: O princípio da eficiência não constava do texto anterior. Tal princípio foi inserido para possibilitar a demissão de funcionários por insuficiência de desempenho. Art. 37, I – Os cargos,…