Incisos Xi Ao Xxx Do 5 Art

consumidor empréstimo valor de R$ xxxxxxxx, a ser pago em xx parcelas de R$ xxx, sendo que o vencimento da primeira parcela foi debitado na sua conta-corrente em xxx e a última o será em xx (fls.); 4. A autora ainda possui um empréstimo de R$ xxxx, firmado junto à XXXXX, quando ainda exercia sua atividade laborativa, cujas parcelas mensais, no valor de R$ xxxx, já vêm descontadas em seu demonstrativo de pagamento (fls.); 5. Acrescenta, ainda, possui dívida no valor de R$ xxxxx (em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ Reclamação Trabalhista MARIA, brasileira, casada, advogada, OAB/CE nº: 23.810, inscrita no CPF sob o nº XXX, no RG sob o nº: XXXXX, CTPS nº: XXX, série 002-0/CE, PIS: XXXXX, com endereço à Avenida XXXXX, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM SAÚDE, organização…

4 Finanças públicas: normas gerais e orçamento público. 5 Papel constitucional do TCU.] Constiuição Brasileira de 1988 promulgada; escrita; analítica; formal; dogmática; rígida; eclética; Principios fundamentais ­ Artigos 1 ao 4. (Título I) ● FUNDAMENTOS ­ SO ­ CI ­ DI ­ VA ­ PLU (Art. 1°) ● OBJETIVOS ­ CON ­ GA ­ E ­ PRO(RISCO) (Art. 3°) ● PRINCÍPIOS ­ PANICO, SOCO, REDE (Art 4°) (relações internacionais; ex Mercosul) ● 3 PODERES DA UNIÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS.…

Art. 7 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

EMPRESARIAL. 4ª AULA – CUIABÁ, 28/10/2013 DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS – ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Neste tópico da aula veremos basicamente os incisos (e parágrafo único) do artigo 7º da CF/88, onde estão elencados os direitos dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Veremos também a aplicabilidade de tais direitos às categorias de trabalhadores avulsos e trabalhadores domésticos. CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de xxx, RS. Objeto: Lei Estadual nº 10.395/95 (Reajuste Política Salarial) sobre a GRATIFICAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA XXX, brasileira, professora, inscrita no RG sob o nº XXX e CPF sob o nº XXX, identificação funcional n.º XXX, residente e domiciliada na cidade de XXX, com endereço na Rua XXX, vem respeitosamente perante Vossa…

29/04/2013 – Legislação Aplicada ao Ministério Público da União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais…

de identidade RG n.º (xxx), e inscrita no CPF sob o n.º (xxx), CTPS n.º (xxx), série (xxx), inscrita no PIS/PASEP n.º (xxx), nascida em ___/ ___/ ___, filha de (nome), residente e domiciliada a Rua (xxx), n.º (xxx), na cidade do Rio de Janeiro – RJ, CEP (xxx), por intermédio de sua procuradora judicial que abaixo subscreve (procuração em anexo), (nome), Advogada, inscrita na OAB/estado n.º (xxx), com escritório profissional a Rua (xxx), n.º (xxx), na cidade – estado, CEP (xxx), onde…

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Teto remuneratório: nos termos do vigente art. 37, nº XI, da Constitui ção da República e consoante iterativo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente por lei da União, de iniciativa conjunta das Chefias dos três Poderes federais, poderá fixar-se limite máximo remuneratório oponível ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, nº XV, da mesma Constituição). Considerados o valor do trabalho como fundamento da…

existir. Agora, cada esfera do governo pode instituir o regime estatutário ou contratual. REDAÇÃO ANTIGA Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de…