Direito Constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL
[1 Fundamentos, objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direitos sociais. 3
Administração Pública. 3.1 Estruturas básicas. 3.2 Princípios constitucionais. 3.3 Servidores públicos. 4 Finanças públicas: normas gerais e orçamento público. 5 Papel constitucional do
TCU.]

Constiuição Brasileira de 1988 promulgada; escrita; analítica; formal; dogmática; rígida; eclética; Principios fundamentais ­ Artigos 1 ao 4. (Título I) ● FUNDAMENTOS ­ SO ­ CI ­ DI ­ VA ­ PLU (Art. 1°)
● OBJETIVOS ­ CON ­ GA ­ E ­ PRO(RISCO) (Art. 3°)
● PRINCÍPIOS ­ PANICO, SOCO, REDE (Art 4°) (relações internacionais; ex
Mercosul)
● 3 PODERES DA UNIÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS. (Art. 2°) Dos direitos e garantias(visa proteger os direitos; também são direitos) fundamentais (Título II)
Direitos fundamentais de primeira, segunda, terceira e quarta geração ou dimensão. OBS: Associar os três primeiros direitos ao Lema da REVOLUÇÃO FRANCESA.

LIBERDADE (–): Direitos Fundamentais de Primeira Geração ou Dimensão­ São os ligados ao valor LIBERDADE, são os direitos civis e políticos, direitos individuais com caráter NEGATIVO, por exigirem uma abstenção do Estado. IGUALDADE (+): Direitos Fundamentais de Segunda Geração ou Dimensão­ São os ligados ao valor IGUALDADE­ são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter POSITIVO, pois exige uma atuação do Estado. FRATERNIDADE: Direitos Fundamentais de Terceira Geração ou Dimensão­ São os ligados ao valor FRATERNIDADE ou SOLIDARIEDADE, são relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de