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Anotação na ficha ou livro de registro III.4.4 - Acordos simultâneos III.4.5 - Atividades insalubres III.5 - Modelo de acordo de compensação de horas III.6 - Banco de horas III.6.1 - Rescisão contratual IV - Acordo de prorrogação de horas IV.1 - Acordo de prorrogação IV.2 - Anotação no registro e quadro de horário IV.3 - Exceções IV.4 - Necessidade imperiosa IV.5 - Interrupção do trabalho IV.6 - Prorrogação do trabalho do menor - Proibição IV.7 - Licença prévia para atividades insalubres IV.8 - Remuneração das horas extraordinárias IV.9 - Hora extra noturna IV.10 - Indenização por supressão de horas extras IV.11 - Multa administrativa IV.12 - Modelo de acordo de prorrogação do horário de trabalho V - Jurisprudência VI – Perguntas e Respostas VII - Bibliografia Introdução Caso o empregado ultrapasse sua jornada normal de trabalho, caberá ao empregador observar as regras impostas pela legislação trabalhista. I - Previsão constitucional Estabelece o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que duração da jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, é permitido que a jornada de trabalho seja dilatada, desde que observados alguns requisitos. Fundamentação: "caput" e inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. II - Previsão infraconstitucional A…

Ilustre Senhor responsável do Banco do Brasil S/A MÉVIO SICRANO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI/RG nº X. XXX. XXX-X, inscrito no CPF/MF nº XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº XXX, Bairro, Cidade/UF, CEP XX. XXX-XXX, por meio de seu advogado ao final assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório localizado na Rua Xxxxxxxxxx, nº XXX, Bairro, Cidade/UF, CEP XX. XXX-XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG xxx, CPF xxx, residente na Rua xxx, nº xxx, bairro, cidade, estado, CEP xxx, por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua xxx, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 5°, inciso LXXII, da CRFB/88, e na Lei 9.507/97, impetrar…

Estatuto da Liga das Atléticas da xxx CAPÍTULO I - DO ESTATUTO - Art. 1º - O presente estatuto é um conjunto de disposições permanentes que visam regular a pessoa jurídica em questão; Parágrafo único: As disposições permanentes são soberanas em relação aos regulamentos das competições organizadas por tal federação, sendo que estes poderão ser modificados conforme a conveniência de cada evento sob as regras deste estatuto. CAPÍTULO II - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS – Art.…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FATO DO SERVIÇO (ART. 14 do CDC, LEI Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)REQUERENTE(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado,…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.…

SINDICAL DOS ENGENHEIROS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob n.º XX, com sede no endereço XX, Rua XX, nº XX, Bairro XX, Brasília, Distrito Federal, CEP: XXXXX-XXX , sob representação do Sr. (XXXX), Presidente da Comissão Executiva Nacional, e assistido por seu Advogado subscrito (Documento I), Dr. XXX inscrito na OAB/XX sob número XXX, com escritório na Rua XX, Número XX, Edifício XX, Cidade XX, Estado XX, com fundamento no artigo 102, I, a, Constituição Federal,…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…

ILMº. SR. PREGOEIRO DA xxx – xxx – PREGÃO xxx Nº xxx – PROCESSO Nº xxx. xxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxx, com endereço à xxx, bairro do xxx, xxx, Estado do xxx, CEP xxx, devidamente qualificada no processo licitatório em referência deste órgão, por intermédio de seu representante legal, que abaixo assina por poderes outorgados via contrato social, inconformada com a r. decisão deste I. Pregoeiro, pela qual restou habilitada a empresa xxx, CNPJ xxx, vem, respeitosamente…

Apropriada do Contrato Determinado ................ 3 2.1.2 – Modalidades ......................................................................... 4 2.1.3 – Prazo Máximo ...................................................................... 5 2.1.4 – Única Prorrogação ............................................................... 5 2.1.5 - Sucessão de Contratos ........................................................ 6 2.1.6 - Vedado…