Incisos X Ao Xxx Do 5 Art

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; X - são…

JANEIRO GRERJ 00000000000-98 PROCESSO: 00XXXXX-0X.20XX.8.19.0001 (2002.001.XXXXXX-5 – 18ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) FULANO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, publicitário, portador do documento de identidade nº XXX – expedido pelo IFP-RJ,inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vem, com fulcro no art. 522 e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido…

............................................................... 5-7 1 – INTRODUÇÃO O estudo a seguir tem como objetivo inicial, estabelecer os esclarecimentos diferentes de Remuneração e Salário. A CLT art. 457, não define o que seja um salário e o que seja uma remuneração. Nos conceitos doutrinários, como veremos a seguir, salário e remuneração têm significados destinos. A CF/1988 no art. 7° inciso XXX, proíbe a desigualdade salarial, defendendo o principio…

1.3. Documentos Fiscais...............................................................90 1 NATUREZA JURÍDICA E FORMALIZAÇÃO DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1.1. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO A partir de 1997, com o advento da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passou a vigorar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, sendo definidas, a partir de então, as condições para que as Microempresas -ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP possam se…

Aplicação Apropriada Do Contrato Determinado 2.1.2 – Modalidades 2.1.3 – Prazo Máximo 2.1.4 – Única Prorrogação 2.1.5 - Sucessão De Contratos 2.1.6 - Vedado 2.2 - Por Prazo Indeterminado 3. Características 4. Anotação Na CTPS 5. Contrato Por Prazo Determinado X Trabalho Temporário 6. Estabilidade Provisória 7. Rescisão 7.1 - Antecipada 7.1.1 - Sem Cláusula Assecuratória 7.1.2 - Com Cláusula Assecuratória 7.2 - Verbas Rescisórias No Contrato A Termo 7.3 – FGTS 7.4 –…

do RG n xxx, CPF xxx xxx xxx xx, residente e domiciliado a Rua das Araras, 331, CEP 59.000-000, bairro de Felipe Camarão, trabalha como lavador de carros no Lava Jato X próximo ao Fórum Miguel Seabra, também nesta capital, atualmente recolhido na 14ª Delegacia de Polícia no mesmo bairro onde reside, vem por meio seu defensor (procuração em anexo), respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e ao final requerer: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com base no artigo 5º, inciso…

____ª VARA DO TRABALHO DE xxxx – xxx xxxxx, brasileira, casada, desempregada, inscrito no CPF nº xxx, residente e domiciliada a Rua xx, nº xx, centro, CEP. Xxx, na cidade xx, Estado, legalmente representada por seus procuradores judiciais infra firmados, com endereço profissional à Rua xxx, nº xx, bairro xxx, onde recebe intimações e notificações, vem perante a Vossa Excelência, propor, AÇÃO TRABALHISTA Em face de xxx, pessoa jurídica…

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, por seu conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face a Fazenda Pública do Município de ______, com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do…

Artigo 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz…

DE FORTALEZA/CE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR DANOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS MARIA MARLETE FIGUEIREDO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da carteira de identidade nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Av. Engenheiro Santana Júnior nº..., bairro ..., CEP..., Fortaleza-CE, vem, por seu advogado, infra-assinado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na Rua Tibúrcio Cavalcante…