Rlaxamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca de Natal/RN

Inquérito Policial nº xxxxx

MAURO DA SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, filho de José Santos e Maria Silvia dos Santos, nascido em 01.01.1995, na cidade de Natal-RN, portador do RG n xxx, CPF xxx xxx xxx xx, residente e domiciliado a Rua das Araras, 331, CEP 59.000-000, bairro de Felipe Camarão, trabalha como lavador de carros no Lava Jato X próximo ao Fórum Miguel Seabra, também nesta capital, atualmente recolhido na 14ª Delegacia de Polícia no mesmo bairro onde reside, vem por meio seu defensor (procuração em anexo), respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e ao final requerer:

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

com base no artigo 5º, inciso LXV da nossa Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante lavrada pela autoridade policial desde o dia 06 de setembro de 2013, mas até a presente data o flagrante não foi comunicado ao Juiz. Conforme o auto de prisão em flagrante, trata dos delitos tipificados nos artigos 12, 15 e 16 da Lei de nº 10.826/2003, pois com Mauro, supostamente teriam sido apreendidas duas armas, sendo um revólver marca Taurus calibre 38 e uma pistola calibre 9mm, dentro da residência do réu. No entanto, as declarações prestadas por Mauro em seu depoimento na sede policial, a suposta prática delitiva só ocorreu em razão do mesmo estar sendo ameaçado de morte por pessoas de alta periculosidade com as quais brigou em seu bairro, fato este que o forçou a comprar as armas, posto que ele foi vítima de duas tentativas de homicídio, uma delas inclusive vitimou fatalmente, por engano, a sua irmã Maria de Lourdes da Silva Santos. No depoimento constatou-se que Mauro é primário, trabalha e tem residência fixa, além de não se negar a fornecer todos os dados necessários para a sua identificação e