ação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A ) JUIZ (A) DA ____ª VARA DO TRABALHO DE xxxx – xxx

xxxxx, brasileira, casada, desempregada, inscrito no CPF nº xxx, residente e domiciliada a Rua xx, nº xx, centro, CEP. Xxx, na cidade xx, Estado, legalmente representada por seus procuradores judiciais infra firmados, com endereço profissional à Rua xxx, nº xx, bairro xxx, onde recebe intimações e notificações, vem perante a Vossa Excelência, propor,

AÇÃO TRABALHISTA

Em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de Santa Carmem/MT, com endereço a Avenida xxxx, CNPJ xxxx, requerendo o recebimento da presente, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.

DA ASSISTÊNCIA SINDICAL

A reclamante como pertencente à categoria dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, neste ato é assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Imobiliário da Região Norte do Estado do Mato Grosso – SITICOM, conforme consta da declaração para fins processuais e demais documentos, a qual passa a fazer parte integrante da presente reclamatória, gerando os efeitos jurídicos e legais para tal mister.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Declara a Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

DOS HONORÁRIOS