TRAMPO

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Considerações
Sumário
Introdução
2. Contrato De Trabalho
2.1 - Por Prazo Determinado
2.1.1 – Aplicação Apropriada Do Contrato Determinado
2.1.2 – Modalidades
2.1.3 – Prazo Máximo
2.1.4 – Única Prorrogação
2.1.5 - Sucessão De Contratos
2.1.6 - Vedado
2.2 - Por Prazo Indeterminado
3. Características
4. Anotação Na CTPS
5. Contrato Por Prazo Determinado X Trabalho Temporário
6. Estabilidade Provisória
7. Rescisão
7.1 - Antecipada
7.1.1 - Sem Cláusula Assecuratória
7.1.2 - Com Cláusula Assecuratória
7.2 - Verbas Rescisórias No Contrato A Termo
7.3 – FGTS
7.4 – Médias Para Cálculo Das Verbas Rescisórias
7.5 - Seguro-Desemprego
8. Modelos De Contrato
1. INTRODUÇÃO
A Legislação Trabalhista dispõe sobre contratação de empregados, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, de acordo com o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho.
Conforme o artigo 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, desde que não infrinja as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
No contrato por prazo determinado regido pela CLT, as partes, empregador e empregado, têm ciência exata de quando se dará início do contrato e também quando o mesmo irá finalizar.
2. CONTRATO DE TRABALHO
O Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, conforme determina o artigo 443 da CLT.
“Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego (artigo 442 da CLT)”.
No Contrato individual do trabalho aplica-se o ato jurídico entre as partes, empregador e empregado, o qual irá adequar as relações principais ou básicas de direitos e deveres.
2.1 - Por Prazo Determinado