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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA...
Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, por seu conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face a Fazenda Pública do Município de ______, com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O contribuinte não concorda com o pagamento da taxa de conservação das vias e logradouros públicos.
No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal.
Acontece que, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o pagamento do IPTU, no entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos.
II - DO DIREITO
A pretensão doAutor encontra guarida no artigo 164, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Com a consignação em pagamento resta a extinção do crédito tributário conforme preceitua o artigo 156, VIII, do código tributário nacional, in verbis:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artig

o 164;
III - DO