AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR DANOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS

MARIA MARLETE FIGUEIREDO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da carteira de identidade nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Av. Engenheiro Santana Júnior nº..., bairro ..., CEP..., Fortaleza-CE, vem, por seu advogado, infra-assinado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na Rua Tibúrcio Cavalcante nº2.000, bairro: Aldeota, CEP..., Fortaleza-CE, onde recebe intimações e notificações, que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS em face do ESTADO DO CEARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, portadora do CNPJ sob o n° XXX, neste ato representada pelo Governador do Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. INICIALMENTE

A Autora postula os benefícios da gratuidade da justiça, prevista na Constituição Federal de 1988, Artigo 5º, inciso LXXIV, bem como nos termos da Lei nº 1060/50, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitada.

II. DOS FATOS

1. A requerente é proprietária de um imóvel situado na Av. Engenheiro Santana Júnior, em Fortaleza-CE, avaliado pelo mercado em R$ 590.000,00 embora conste como valor venal para fins de IPTU apenas R$ 180.000,00.
2. Ocorre que próximo a sua residência o Governo do Estado do Ceará realiza há mais de um ano, obra de ampliação da CE-040 com construção de túneis de acesso a Av. Engenheiro Santana Júnior, além de um viaduto corredor de linha sul do metrô de Fortaleza.
3. Nos últimos meses a autora observou o surgimento de rachaduras ao longo das paredes de seu imóvel