Incisos X Ao Xxx Do 5 Art

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xx xxx, brasileira, casada, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG., devidamente inscrita no CPF/MF sob o n x residente e domiciliada na Rua por sua advogada que esta subscreve, (m. j.), com escritório profissional situado na Avenida, onde recebe intimações e notificações da lei, vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE…

evidenciados a importância e o realce de que deve ser merecedor o Sistema de Controle Interno. 2 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO CGE Assim, restou ao Poder Executivo, nas esferas de governo, dar estrito e cabal cumprimento ao disposto no art. 74 da Carta de 88, instituindo, por meio de lei ordinária, o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, para fazer a fiscalização permanente da gestão dos recursos públicos. No Tocantins, a ordem dispositiva foi recepcionada pela Constituição…

um imóvel localizado nesta cidade de Campo Grande, no lote 10 da quadra 09 do residencial Lar doce lar, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, pelo valor de R$ 100.000,00. Lídio deu uma entrada de R$ 50.000,00 e parcelou o restante em 5 parcelas iguais de R$ 10.000,00. O negócio ocorreu em janeiro de 2015 e a escritura de compra e venda seria outorgada somente após o pagamento da última parcela, que venceu em junho de 2015 e foi devidamente quitada por Lídio. Ocorre que…

são direitos de conteúdo econômico social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos. São prestações positivas do Estado em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. Estão elencados nos arts. 6º aos 11 da CF e desdobrados em vários outros dispositivos no Título VIII da Constituição Federal, dedicado à ordem social. O artigo 6º da CF enumera os direitos da pessoa, especialmente a pessoa trabalhadora. Esses direitos são: à…

que segue para ao final requerer: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Esse MM. Juiz através do despacho de fl. determinou a constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta nº XXX, agência XXX, da XXX, na importância de R$ XXX, conforme documento em anexo (Doc. 01). Ocorre Excelência, que tais valores constritos são originários de remuneração de salário do Réu, sendo a conta unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX TEREZA, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG XX-OO OOO OOO e do CPF XXX XXX XXX XX, residente e domiciliada na rua xxxx, nº x, bairro xxx, na cidade de xxx, estado xx, no CEP XX XXX-XXX, através de sua advogada e bastante procuradora infra assinada, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 5º, XI e XXII da Constituição Federal, 920 a 931 do CPC e 1210 do Código Civil, propor

Inicial Art. 282 do CPC – o que deve conter na peça inicial Art. 282, I do CPC – competência – federal ou estadual – verificar o direito primeiro. Se for direito pessoal = artigos 94 e 100 do CPC Se for direito real = artigo 95 do CPC Se for consumidor = artigo 101, I do CDC Importante ler o §único dos artigos, geralmente trás a exceção. Obs: anular contrato de aluguel é direito pessoal, por vicio de consentimento, por exemplo, doação, compra e venda, foro do domicilio…

- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII…

DE JUIZ DE FORA – ESTADO DE MINAS GERAIS xxxxx, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. (xxx), ID M-(xxx), filho de(xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº, Bairro (xxx), CEP (xxx), vem, perante sempre culta e ilustre presença de Vossa Excelência, eminente Juiz de Direito, por seu procurador signatário, com endereço profissional na Rua (xxx) propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em desfavor do…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – RO. ANA AMÉLIA, brasileira, modelo, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 1010888 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 123.123.123-11, residente e domiciliado à Av. Sete de Setembro, nº 1111, Bairro centro, Cidade de Cacoal, CEP