PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN.

Processo nº 0000000

FULANO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente a presença Excelência, através do seu advogado devidamente habilitado, expor o que segue para ao final requerer:

CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

Esse MM. Juiz através do despacho de fl. determinou a constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta nº XXX, agência XXX, da XXX, na importância de R$ XXX, conforme documento em anexo (Doc. 01).

Ocorre Excelência, que tais valores constritos são originários de remuneração de salário do Réu, sendo a conta unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelo próprio extrato que descrimina a origem do depósito e a Carteira de Trabalho do Réu. (Doc. 02). Frise-se que o Réu é pobre nos termos legais, sendo sua única renda o salário mínimo recebido no seu labor.

Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação.

CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A SALÁRIO. ATO NULO.

Consta-se que a constrição recaiu em conta-salário do Réu. Tal condução processual violou direito líquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhorável o salário, como in casu. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos.

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. (g.n.)

Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da