liminar

PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA COMARCA DE PIRACICABA – SP.

Proc. N° ______________________
Dependência - proc. N°___________

Requerente: PENHO RADO

Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS

PENHO RADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente qualificada, através da advogada infra-assinada, mandatum incluso, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados:
I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário.

Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, fls., que são referentes ao salário que recebe em decorrência da atividade de Técnico em Segurança do Trabalho, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa CATA AQUI – Construtora e Incorporadora Ltda., caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência do executado e de sua mãe, por ser ele arrimo de família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC.

Pelos demonstrativos bancários em anexo, fácil é verificar que a conta bloqueada é utilizada apenas para recebimento dos salários mensais do requerente e pagamento de suas contas, tais como aluguel, contas de fornecimento de água e luz, supermercados, farmácia e outros do mesmo gênero, que ele não pode deixar de honrar e não tem como fazê-lo por não ter outra fonte de renda.

Verifica-se que a conta é movimentada por cartão de débito assim configurando a natureza da