Liminar

0 0 7 7 9 8 2 8 3 2 0 1 4 4 0 1 3 8 0 0

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo N° 0077982-83.2014.4.01.3800 - 12ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00028.2014.00123800.1.00179/00136

DECISÃO
Classe: 2200 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Processo: 77982-83.2014.4.01.3800
Impetrante: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 4ª REGIÃO
Impetrados: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
Vistos, etc.
Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo
Conselho Regional de Biologia da 4ª Região, contra ato alegadamente ilegal imputado ao Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, objetivando a concessão de medida liminar para que seja suspenso o concurso público para provimento de cargos das carreiras de ensino médio e superior do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do
Estado de Minas Gerais, divulgado por intermédio do Edital de Concurso Público N.º
02/2014 - SES/MG.
Requer, ainda, que seja assegurando o direito de todos os biólogos, bacharéis ou licenciados, participarem da disputa, com igualdade de publicidade e prazo, para o “CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA
SAÚDE, NÍVEL I, GRAU A.”
Alega o requerente que o exercício da profissão de biólogo é garantido tanto ao bacharel quanto ao licenciado, contudo o aludido edital, ao dispor sobre a escolaridade mínima exigida, restringiu o acesso ao cargo de Especialista em
Políticas e Gestão da Saúde, Nível I, Grau A, às pessoas com bacharelado. Defende que essa limitação é discriminatória e não encontra respaldo legal, além de contrariar a liberdade profissional e a ampla acessibilidade aos cargos públicos.
Assevera que há perigo na demora da prestação jurisdicional, porque a realização do certame, nos moldes do edital atacado, obstaculiza os biólogos
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Documento assinado