peça adim

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO SINDICAL DOS ENGENHEIROS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob n.º XX, com sede no endereço XX, Rua XX, nº XX, Bairro XX, Brasília, Distrito Federal, CEP: XXXXX-XXX , sob representação do Sr. (XXXX), Presidente da Comissão Executiva Nacional, e assistido por seu Advogado subscrito (Documento I), Dr. XXX inscrito na OAB/XX sob número XXX, com escritório na Rua XX, Número XX, Edifício XX, Cidade XX, Estado XX, com fundamento no artigo 102, I, a, Constituição Federal, Lei 9868/99 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência arguir a inconstitucionalidade da Lei Federal n° xxx, de xx/xx/xxxx, propondo a presente
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face ao Sr. XX, Presidente da Republica, por afronta às normas do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos motivos a seguir expostos:
DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 103, apresenta um rol taxativo quando a legitimidade ativa nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Nota- se que o texto constitucional fora bem claro elencando como legitimado ativo para propor tal ação as Confederações Sindicais:
“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou